Interdição/Curatela 0800337-03.2019.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0800337-03.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800337-03.2019.8.10.0109 Ação de Interdição/Curatela Interditante: ANA FRANCISCA DE SOUSA SILVA Interditando(a): ADÃO DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial promovida por ANA FRANCISCA DE SOUSA SILVA objetivando a interdição de ADÃO DE SOUSA SILVA. A parte interditante alega, em síntese, que o(a) interditando(a) é seu filho e que este é portador de deformidades osteomusculares congênitas e dificuldades cognitivas, que o torna inapto para o exercício dos atos da vida civil, razão pela qual requer, ao final, a decretação da interdição do(a) interditando(a) com a consequente nomeação do(a) interditante como seu(sua) curador(a). À petição inicial foram colacionados os documentos nos ID’s 24340080 a 24340090. No ID 32533054, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e concedendo a curatela provisória pleiteada na exordial. No ID 38734538, foi realizada audiência destinada à entrevista do(a) interditando(a), ocasião em que o(a) interditando(a) foi ouvido. Sendo determinada por este Juízo a realização de exame médico pericial, o respectivo laudo pericial foi acostado no ID 54507489, atestando, em síntese, que o(a) interditando(a) possui retardo mental (CID-10 F72.9), que tal enfermidade é incurável e de caráter permanente, que o(a) interditando(a) não consegue exprimir sua vontade, não possui desenvolvimento mental completo e não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil, possuindo atraso no desenvolvimento mental e não respondendo por seus atos. No ID 56712199, o curador especial nomeado apresentou, em favor da parte interditanda, contestação por negativa geral à pretensão formulada pela parte requerente. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência dos pedidos contidos na exordial (ID 58453414). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Não há nos autos preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, de sorte que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sobressaltando, desde logo, que o presente caso é de procedência dos pedidos autorais formulados na petição inicial. É cediço que a curatela é um instituto jurídico que tem por escopo principal a proteção de pessoas maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação da sobredita Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Nessa conjuntura, diversas são as características da curatela que devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; dentre outros. Conforme se percebe, a “interdição” é bastante restrita, necessitando-se estabelecer, portanto, no contexto da presente ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela contido na peça proemial. Nesse passo, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), ipsis litteris: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V – os pródigos. Ademais, a curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais e negociais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Com vistas a corroborar esse entendimento, urge trazer a lume o comando inserto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por sua vez, nos termos do art. 747 do CPC/2015, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, ou pelo Ministério Público. Após detida análise dos autos do presente processo, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a interdição e a curatela requestadas devem ser deferidas no caso em apreço. Nesse ínterim, urge ressaltar que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida, essencialmente, por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), uma vez que não detém o conhecimento técnico necessário para tanto. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, pois, em síntese, esta pode não ser incapacitante. Imprescindível, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. No caso dos autos, sendo determinada por este Juízo a realização de exame médico pericial, o respectivo laudo pericial foi acostado no ID 54507489, atestando, em síntese, que o(a) interditando(a) possui retardo mental (CID-10 F72.9), que tal enfermidade é incurável e de caráter permanente, que o(a) interditando(a) não consegue exprimir sua vontade, não possui desenvolvimento mental completo e não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil, possuindo atraso no desenvolvimento mental e não respondendo por seus atos. Por fim, a parte interditante, a Sra. ANA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, na qualidade de mãe da parte interditanda, é pessoa apta a exercer a curatela, na forma do art. 747 do CPC/2015, sobretudo porque, conforme apurado nos autos, com ele(a) reside e dele(a) cuida. Dado esse contexto, não poderia ser outro o parecer do insigne representante do Ministério Público Estadual ao asseverar que “face ao conjunto probatório dos autos, ficou demonstrado que o requerido não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, preenchendo, por outro lado, a requerente os requisitos para o exercício da curatela, razão suficiente, portanto, para o deferimento do pedido inicial” e, ao final, manifestar-se pela procedência dos pedidos contidos na exordial (ID 58453414). Assim sendo, a partir do conjunto probatório constante dos autos, é de se concluir que o(a) interditando(a) se encontra dentro dos parâmetros legais que autorizam sua interdição e a nomeação de curador em seu favor, sobretudo porque restou atestado que ele(a) não consegue exprimir sua vontade, não possui desenvolvimento mental completo e não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil, pelo que possui limitação psíquica e/ou cognitiva que justifica a concessão da medida extraordinária pleiteada pela parte interditante, de modo que se mostra de rigor a procedência da pretensão autoral deduzida na petição inicial. Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos (ID 58453414), sem necessidade de maior lucubração, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial para o fim de decretar, por sentença, a interdição/curatela de ADÃO DE SOUSA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ao tempo que, consoante o art. 1.767 do Código Civil c/c. o art. 755 do Código de Processo Civil (CPC/2015), nomeio-lhe como sua curadora a Sra. ANA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, qualificada na exordial, produzindo o presente decisum efeito imediato (art. 755, § 3º, do CPC/2015). A curatela ora decretada terá os fins específicos de representação do(a) interditado(a) junto a instituições financeiras públicas e privadas (podendo o(a) curador(a) acima nomeado(a), inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança – ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras), bem como junto a hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Por outro lado, veda-se terminantemente ao(à) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782 do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Advirta-se que o(a) curador(a) acima nomeado(a) deverá, a cada 12 (doze) meses (cujo prazo passa a contar da ciência desta sentença), prestar contas perante este Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015). Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) acima nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso legal por termo em livro rubricado pelo juiz responsável por esta Unidade Jurisdicional, após o que passa a assumir a administração dos bens do(a) interditado(a), nos termos do art. 759 do CPC/2015. Em obediência ao disposto no artigo 9°, III, do Código Civil, no artigo 755, § 3º, do CPC/2015 e no art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo a Secretaria Judicial proceder à expedição do respectivo mandado ao Cartório competente para que se proceda ao REGISTRO da curatela. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se, incontinenti, a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do respectivo edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente. Sem custas e honorários. Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente (econômico e processual) uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, e à míngua de defensor público oficiante nesta Comarca, bem como tendo sido nomeado advogado dativo ao réu, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA, advogada inscrita na OAB/MA sob o n.º 20.376, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual, acerca da referida nomeação e da sobredita condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, remetendo-lhes cópia da presente sentença. Intimem-se as partes. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. [assinado eletronicamente] Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de KALITA DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BARRETO COSTA VIEIRA em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Intimação em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Intimação em 02/02/2022.

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