Procedimento Comum Cível 0801957-04.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801957-04.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA SOCORRO DA SILVA Requerida: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801957-04.2021.8.10.0037 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA, qualificado na inicial, em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduz em resumo a parte autora, que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de tarifas bancárias. Contudo, afirma a parte autora não reconhecer a cobrança das referidas tarifas, pois a conta de sua titularidade fora aberta apenas com intuito de percepção do referido salário de benefício. Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão dos referidos descontos, bem como a abstenção de não inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a estabilização da liminar, bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Como cediço, os artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Nesse sentido, cito o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez maiores provas de que de fato não contratou tais serviços bancários, que ensejaram os descontos ora alegados, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos indicados pelas cobranças das referidas tarifas, nos extratos de ID 50615665, não tem condão de torna a prestação de serviços bancários indevido e/ou ilegal. Consigno que, com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora. De outra banda, considerando que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através de autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, assim, SUSPENDO o processo por 30 dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação. Caberá a parte autora, sob pena de extinção, proceder ao efetivo esgotamento dessa referida via extrajudicial, devendo, em caso de insucesso, não apenas apresentar protocolo da reclamação, como também demonstrar inequívoca recusa da parte acionada à proposta de autocomposição. Ademais, decorrido o prazo de suspensão, retornem-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 02/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(45)