Cumprimento de sentença 0809564-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO

CPF

Autor

LILIANE SOUSA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTH WILLIAM BRITO

OAB/MA 8407·CPF·Representa: Autor

GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA

OAB/MA 9275·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO WILSON CHAVES NETO

OAB/MA 16759·CPF·Representa: Réu

ADAILTON DE JESUS BEZERRA CHAVES

OAB/MA 10229·CPF·Representa: Réu

ALBERTO LURINE GUIMARAES

OAB/MA 3744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ALBERTO LURINE GUIMARAES em 14/04/2026 06:00.

17/04/2026, 01:01

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:03

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:47

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:32

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:01

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:26

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:10

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ALBERTO LURINE GUIMARAES em 14/04/2026 06:00.

17/04/2026, 01:01

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:01

Decisão

•08/04/2026, 10:21

14/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:03

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:47

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:32

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:01

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:26

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:59

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:23

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:23

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:28

Juntada de Mandado

10/03/2026, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 11:25

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de diligência

01/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 09:33

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de AUGUSTO WILSON CHAVES NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de ALBERTO LURINE GUIMARAES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:04

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 12:16

Juntada de Mandado

24/10/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:03

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 16:44

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:41

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de AUGUSTO WILSON CHAVES NETO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Juntada de petição

11/09/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 10:47

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:16

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de AUGUSTO WILSON CHAVES NETO em 29/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 29/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Juntada de petição

29/05/2025, 09:49

Juntada de petição

28/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

10/05/2025, 00:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.

10/05/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/04/2025, 19:27

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 19:27

Realizado Cálculo de Liquidação

11/04/2025, 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

11/04/2025, 14:10

Juntada de petição

09/04/2025, 11:22

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:02

Juntada de Certidão

08/11/2024, 12:05

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA SILVA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 11:50

Juntada de Certidão

31/07/2024, 11:29

Juntada de termo

31/07/2024, 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

31/07/2024, 09:57

Publicado Intimação em 30/07/2024.

31/07/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 09:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

26/07/2024, 11:33

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2019 09:30, 15ª Vara Cível de São Luís.

26/07/2024, 11:31

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2019 10:30, 15ª Vara Cível de São Luís.

26/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA SILVA em 19/07/2024 23:59.

26/07/2024, 05:48

Juntada de petição

24/07/2024, 11:36

Juntada de petição

22/07/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:16

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:13

Juntada de petição

15/07/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 15:06

Outras Decisões

04/07/2024, 09:29

Conclusos para decisão

02/07/2024, 14:20

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:19

Juntada de petição

17/06/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 18:02

Juntada de diligência

07/06/2024, 18:02

Juntada de diligência

07/06/2024, 18:02

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 12:05

Outras Decisões

10/04/2024, 18:46

Juntada de termo

03/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

20/07/2022, 08:50

Juntada de Certidão

12/07/2022, 11:08

Juntada de petição

11/07/2022, 10:38

Outras Decisões

08/07/2022, 11:15

Juntada de petição

31/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho

27/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:02

Juntada de petição

17/02/2022, 18:13

Publicado Intimação em 02/02/2022.

15/02/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

15/02/2022, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809564-55.2016.8.10.0001. AUTOR: MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407, GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275 REU: LILIANE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO - MA16759 DESPACHO Trata de demanda de rescisão de contrato com restituição do imóvel e pagamento de multa, na qual se requer, a parte autora, o cumprimento da sentença exarada nos autos, tanto para restituição do bem como para pagamento. Em que pese ter a parte demandante apresentado petição dando início à fase de cumprimento de sentença (ID 53486444), deixou de observar o prelecionado no art. 524 do CPC, notadamente quanto a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Dessa forma, determino a intimação da parte demandante, por meio de seu patrono, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, instrua o seu requerimento de cumprimento de sentença, com o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com todos os seus requisitos legais. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, faça-se a conclusão. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:34

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:46

Juntada de Certidão

20/10/2021, 09:46

Juntada de petição

28/09/2021, 16:15

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:13

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:18

Publicado Intimação em 01/09/2021.

09/09/2021, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

09/09/2021, 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 10:05

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:54

Transitado em Julgado em 06/08/2021

30/08/2021, 09:52

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:13

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:12

Decorrido prazo de AUGUSTO WILSON CHAVES NETO em 26/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 26/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 26/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de AUGUSTO WILSON CHAVES NETO em 26/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:21

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 18:07

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2021, 09:09

Juntada de petição

08/11/2019, 09:54

Conclusos para julgamento

14/10/2019, 14:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/08/2016 09:30 15ª Vara Cível de São Luís .

14/10/2019, 14:06

Audiência instrução designada para 10/10/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2019, 11:33

Juntada de petição

29/08/2019, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2019, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 12:13

Conclusos para despacho

13/08/2019, 09:45

Juntada de petição

29/07/2019, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2019, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2019, 08:43

Audiência instrução designada para 20/08/2019 09:30 15ª Vara Cível de São Luís.

23/07/2019, 08:41

Outras Decisões

18/07/2019, 18:13

Conclusos para decisão

23/06/2019, 16:09

Juntada de Certidão

23/06/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 10:56

Juntada de petição

26/02/2019, 14:47

Publicado Despacho (expediente) em 20/02/2019.

20/02/2019, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2019, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 19:19

Conclusos para despacho

21/08/2018, 12:57

Juntada de Certidão

21/08/2018, 12:54

Juntada de protocolo

21/08/2018, 10:14

Decorrido prazo de MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 01:14

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA SILVA em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 00:51

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2018, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 16:11

Conclusos para despacho

13/06/2017, 05:30

Juntada de Ato ordinatório

13/06/2017, 05:30

Juntada de Ato ordinatório

13/06/2017, 05:27

Juntada de Certidão

24/05/2017, 10:55

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/06/2016 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.

24/05/2017, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/03/2017, 09:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 21:24

Juntada de Petição de contestação

13/09/2016, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/08/2016, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2016, 13:30

Audiência conciliação designada para 18/08/2016 09:30.

20/07/2016, 13:26

Decorrido prazo de MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO em 14/07/2016 23:59:59.

15/07/2016, 00:06

Juntada de ata da audiência

30/06/2016, 08:46

Juntada de Certidão

28/06/2016, 09:37

Audiência de justificação designada para 28/06/2016 10:30.

28/06/2016, 09:17

Expedição de Mandado

15/06/2016, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica

15/06/2016, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2016, 13:55

Distribuído por sorteio

28/03/2016, 12:13

Conclusos para decisão

28/03/2016, 12:13

Decisão

•09/03/2026, 11:25

Decisão

•16/10/2025, 16:44

Documento Diverso

•11/09/2025, 10:37

Despacho

•27/08/2025, 10:47

Despacho

•29/04/2025, 13:10

Despacho

•17/07/2024, 16:42

Decisão

•04/07/2024, 09:29

Petição

•17/06/2024, 10:18

Decisão

•10/04/2024, 18:46

Decisão

•08/07/2022, 11:15

Despacho

•12/01/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 09:54

Sentença

•22/06/2021, 09:09

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:01

Decisão

•08/04/2026, 10:21

Decisão

•09/03/2026, 11:25

Decisão

•16/10/2025, 16:44

Documento Diverso

•11/09/2025, 10:37

Despacho

•27/08/2025, 10:47

Despacho

•29/04/2025, 13:10

Despacho

•17/07/2024, 16:42

Decisão

•04/07/2024, 09:29

Petição

•17/06/2024, 10:18

Decisão

•10/04/2024, 18:46

Decisão

•08/07/2022, 11:15

Despacho

•12/01/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 09:54

Sentença

•22/06/2021, 09:09

Despacho

•13/08/2019, 12:13

Decisão

•18/07/2019, 18:13

Despacho

•15/02/2019, 19:19

Despacho

•18/09/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 05:29

Decisão

•13/06/2016, 16:05