Execução Fiscal 0848116-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0848116-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado: Amanda Pinto Neves EXECUTADO: MAYKON SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221 DECISÃO Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0848116-84.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... MAYKON SOUSA SILVA, já devidamente qualificada na inicial da Execução Fiscal tombada sob nº 0848116-84.2019.8.10.0001, promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado nos autos. Alega a excipiente que o Estado do Maranhão se diz credor da quantia de R$ 78.408,18 (setenta e oito mil, e quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), oriunda das CDA´s nº 1016288/2019. Diz ainda que o título que dá sustentáculo para a execução fiscal tem defeitos insanáveis, pois, não encontra-se presente liquidez, certeza e exigibilidade e consequentemente é nula. Tece considerações acerca do cabimento da medida excepcional. Alega ainda a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por faltar-lhe o Processo Administrativo Fiscal (PA), por desrespeito ao que preceitua o art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 2º, parágrafo 5º, incisos II, III, e VI, da Lei de Execução Fiscal, deixando a excipiente de exercer a ampla defesa e o contraditório nos autos da execução fiscal, Aduz ainda que em virtude da falta de tais elementos na CDA, que não traz a origem dos débitos, assim como o fato gerador dos tributos, faltando os requisitos que configurariam a certeza e a liquidez dos títulos. Após essas alegações requereu: a declaração da nulidade da CDA, e que em razão disso seja extinto o processo de execução e condenação em honorários no importe 20% (vinte por cento) do valor do crédito em execução. Veio a exceção desacompanhada de documentos. Determinada a intimação do excepto, para querendo impugnar a presente exceção ID 53059600. O Estado do Maranhão, em sua impugnação, aduz que as alegações não mereciam prosperar uma vez que a Certidão da Dívida Ativa cumpriu todos os requisitos legais e o não necessidade da juntada do processo administrativo fiscal. É o relatório. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por MAIKON SOUSA SILVA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, por sua Fazenda Pública. O feito excepcional foi motivado pela Ação de Execução Fiscal nº 0848116-84.2019.8.10.0001, que o excepto aprestara contra a empresa ora excipiente, para haver o recebimento de exação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,. A exceção de pré-executividade é criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias argüíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: STJ-0433612) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 314782/MG (2013/0074606-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 22.10.2013, unânime, DJe 30.10.2013). Firme que este juízo fazendário detém competência para apreciação do pedido, passo a decidir. A matéria a que alude a excipiente poderia caracterizar em princípio questão de ordem pública, pois refere-se a ausência de uma das condições da ação, no caso a não validade (nulidade) do título, a acarretar a nulidade da execução. Afirma Leonardo José Carneiro da Cunha1: matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (nulidade da execução, carência de ação, falta de pressupostos processuais): cabível a objeção de pré-executividade; Passo a decidir a exceção naquilo que interessa. Observo que a inicial da excipiente se limitou a requerer a decretação de nulidade da execução ora combatida por suposta ausência de requisitos de validade da CDA que a embasa. No que respeita à alegação de irregularidade por falta de requisito de validade da CDA, o que leva a sua nulidade. Aduz a excipiente que o documento juntado pelo exequente foi lavrado de forma genérica, não contendo, qualquer menção ao Processo Administrativo Fiscal que originaram o débito, menos ainda seus respectivos números a impossibilitar a defesa do contribuinte. A CDA como todo título hábil a fulcrar uma execução, exige determinadas formalidades que descumpridas como consequência acarretam a nulidade do referido título e consequentemente da execução nele embasada. A Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6830/80, no que repete dispositivo contido no CTN, ao tratar da espécie, estabelece os requisitos indispensáveis para a validade da CDA: Art. 2º.................. § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Diz a excipiente que a seu ver a CDA que suporta a vertente execução seria nula, por inobservância de requisitos elencados supra. A mim se afigura que a excipiente fez a interpretação mais consentânea ao dizer em sua exceção, que a CDA é falta de requisitos essenciais, com efeito, entre as formalidades que podem levar a invalidação da CDA e consequentemente da execução estão: a ausência do número do processo administrativo ou do auto de infração – art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6830/80. Para que a CDA, seja considerada legal, mister se faz que estejam presentes, não apenas um, nem alguns, mas, todos os requisitos conjugadamente. Américo Luís Martins da Silva2, ensina que: A falta de um desses requisitos essenciais da certidão, havendo prejuízo para o sujeito passivo, é motivo suficiente para a nulidade desta. Todavia, a nulidade da certidão, em algumas hipóteses, pode ser sanada em virtude da possibilidade de ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurando-se ao sujeito passivo a devolução do prazo para embargos. No mesmo sentido é a lição ensinada por Paulo de Barros Carvalho3, senão vejamos: A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada (art. 203). Cabe lembrar que a decretação de nulidade no direito brasileiro é sanção das mais severas e, que só se pronuncia em face de sensível prejuízo provocado a quaisquer das partes, o que convenhamos é o caso nos presentes autos. A declaração de nulidade entre nós rege-se pelos princípios da pas de nullité sans grief, da instrumentalidade das formas e da economia processual. De mais a mais, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema das nulidades no processo civil, sendo aplicável naquilo em que não se mostre incompatível com o procedimento (processo) administrativo, para se declarar a nulidade deve haver a comprovação do prejuízo das partes ou da jurisdição. A verdade é que a excipiente se limitou a alegar irregularidades existentes na CDA e que, portanto, encontram-se materializadas de maneira documental, sendo, pois, prova preconstituída feita pelo próprio exequente ora excepto, donde a eventual desvalia em se afirmar que no caso a medida excepcional, seria indevida por exigir dilação probatória da invalidade da CDA. Temos que no caso, a própria administração tributária se encarregou de fazer tal prova, ao postular execução fiscal com documento (CDA) que se refere, ao número do auto de infração, qual seja, 41319600976 e a data em que teria sido realizado referido auto, em 12 de abril de 2019 e data da ciência em 09 de julho de 2019.(grifei) É certo que o fisco não está obrigado a fazer constar como parte integrante da CDA cópia do processo administrativo, isto já decidiu de forma definitiva o STJ, mas, é igualmente certo, que a referência ao número do auto de infração ou processo administrativo deve constar como requisito de validade da CDA, isso é determinação ex lege, tanto do CTN, quanto da legislação específica – Lei nº 6830/80 e mesmo do Código Tributário Municipal de São Luís4. Nossos tribunais debruçando-se sobre o tema em apreço tem versado: TJMG-0466524) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É assente a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais. A ausência dos requisitos constantes no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN desfaz a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois erroneamente constituída. Recurso conhecido, mas não provido. (Apelação Cível nº 0293687-50.2012.8.13.0079 (1), 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Albergaria Costa. j. 13.03.2014). sem destaque no original "A juntada de cópia do procedimento administrativo fiscal é dispensável para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do C. STJ." (Acórdão n.867299, 20130110883705APC, Relator: Sérgio Rocha, Revisor: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 276) “(...) 3 - Não há nulidade de execução se a certidão da dívida ativa preenche os requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, incisos I, II e III, e § 6º, da Lei 6.830/80. 4 - A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento da Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 - Deixando o Embargante/Apelante de demonstrar que a multa foi aplicada em desconformidade com a legislação de regência e, verificando-se que a correção monetária e os juros de mora incidiram em datas posteriores à constituição definitiva dos créditos tributários, não subsiste a alegação de excesso de execução. (...)”.(Acórdão 1005809, 20110112344836APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: Reforça a doutrina ainda mais a necessidade do rigor na observância dos requisitos legais a constar da CDA, como título executivo extrajudicial, senão vejamos o que afirma o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis – SC e Professor da Escola Superior da Magistratura daquele Estado5: Pela relevância desses aspectos, convêm algumas observações pragmáticas: A falta de formalidade prevista em lei leva à nulidade da CDA, circunstância inclusive cognoscível de ofício, se puder ser apurada de plano... A lei reclama, também, a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração, “se neles estiver apurado o débito”. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo o órgão fazendário ser intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não o fazendo ser o feito executivo extinto nos termos da nova interpretação da jurisprudência do STJ, dada ao art. 40, da Lei nº 6830/80. Condeno o excepiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente em 10%(dez por cento), nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(68)