Procedimento Comum Cível 0850410-12.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850410-12.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850410-12.2019.8.10.0001. AUTOR: MARCIO JOSE BOTELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11264-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança Seguro DPVAT ajuizada por MARCIO JOSE BOTELHO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito no dia 14 de janeiro de 2019, no bairro Bequimão, nas proximidades do Shopping da Ilha, conforme boletim de ocorrência 347/2019. Informa que sofreu debilidade e deformidade permanente no tornozelo direito. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT, uma vez que administrativamente foi negado. Despacho inicial de Id 26437819 concedendo a assistência judiciária e designando audiência junto ao CEJUSC. Contestação oferecida tempestivamente em Id 295620001, na qual levantou ausência de nexo causal e gradação da condenação segundo a tabela constante da lei, necessidade de laudo pericial; por fim, a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada em Id 31273797. Expedição de ofício ao IML para realização de laudo pericial, este sendo anexado em Id 50328356, no qual aponta danos parciais no membro inferior direito de repercussão leve. Intimadas as partes paras se manifestarem, após as manifestações, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que a legislação consumerista é inaplicável nas ações de cobrança para recebimento ou complementação do seguro DPVAT (REsp. n. 1.635.398/PR), a inversão do ônus da prova pode ser decretada com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que o Magistrado o faça nos casos previstos em lei. Assim, deve-se atentar para as particularidades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, a parte autora demonstrou a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova, uma vez que apresentou o laudo de exame de corpo de delito e sua complementação, boletim de ocorrência e a documentação médica hospitalar que amparam seu pedido, restando igualmente delineada a hipossuficiência financeira e técnica do segurado, mormente quando litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesses termos, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da parte Autora, resta indubitável que a inversão do ônus é medida que se impõe. Por sua vez, existindo nos autos laudo de exame de corpo de delito, contemporâneo ao acidente, inclusive com sua complementação, elaborado pelo Instituto Médico Legal, órgão oficial e habilitado para tal fim, dispensável a realização de nova perícia médica, eis que só acarretaria demora na prestação jurisdicional. Feitas essas considerações preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Sem qualquer delonga, consigno que a prova do sinistro automotor que vitimou o requerente encontra-se cabalmente, sobretudo em vista do boletim de ocorrência policial e do teor do relatório médico. Ademais, os danos suportados foram pagos pela parte demandada através de processo administrativo. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT. O que se deve ater a presente análise, e assim se estabeleceu na fixação do ponto controvertido, é apuração do valor a ser percebido pelo autor. Nessa toada, cumpre assinalar que, em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da legislação pertinente, com a redação que dada pelas Leis ns. 11.482, de 2007 e 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser total, posto o grau da limitação suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. DANO COGNITIVO COMPORTAMENTAL ALIENANTE. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL COMPLETA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - O juiz não está adstrito à conclusão posta no laudo pericial, podendo este ser desconsiderado através de decisão fundamentada, nos termos do art. 479 do CPC/2015. II – O laudo produzido em juízo, a despeito de indicar o percentual de perda de 50%, contém relato de exame clínico que demonstra a invalidez permanente e parcial completa da apelada. III - A indenização securitária deveria ter sido concedida em seu valor máximo, ante o enquadramento dos danos na hipótese legal de "lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante" e a incidência do disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 6.194/74. IV – Manutenção do reconhecimento do direito da apelada ao recebimento da complementação do seguro DPVAT na importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). V – Apelação Cível conhecida, mas não provida, em consonância com o Parecer Ministerial. (TJ-AM 06401852120158040001 AM 0640185-21.2015.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2018, Segunda Câmara Cível) É cediço que a última reforma na lei de regência do seguro DPVAT, promovida em 2008, incluiu o sistema de fracionamento da reparação, legalizando os percentuais indenizáveis a depender de qual parte do corpo humano restou atingida e da gravidade da limitação. Inclusive, a matéria já foi sumulada pelo STJ: 544- É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Com efeito, configurado o dever de indenizar pelo dano decorrente, adota-se como parâmetro de indenização os valores e percentuais da tabela legal anexa ao diploma de regência, a fim de não deixar a vítima desprovida da devida compensação pecuniária, sem, contudo, dar ensejo ao seu enriquecimento sem causa. O laudo do IML acostado aos autos, além de descrever a situação ocorrida com o reclamante, quando do exame, de forma clara e objetiva, atesta a “debilidade parcial do tornozelo direito”. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei 6.194/97, o que se aplica inteiramente ao presente caso. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Repetitivo, no Tema 662, entendo ser válido o pagamento da indenização com base na tabela emitida pelo CNSP/SUSEP, aos acidentes ocorridos antes de 16/dez/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Com efeito, se o acidente aconteceu no ano de 2018, natural que o valor da indenização observe o que estabelece a tabela do CNSP/SUSEP. Nos termos do artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, será efetuada a redução proporcional da indenização, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso em tela, após realização da perícia e devidamente confeccionado o laudo nos termos da tabela, o perito do IML apontou a ocorrência de “perda incompleta da função de um dos membros inferiores de repercussão leve”. Dessa forma, em se tratando de perdas de leve repercussão em caso de invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior, adota-se o comando previsto no artigo supracitado, qual seja: a) efetua-se o enquadramento da invalidez na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, sendo, no caso, de 70% (setenta por cento) da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por perda funcional de membro inferior; e b) procede-se à redução proporcional da indenização, que corresponde, na hipótese, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor resultante do cálculo acima realizado, para perdas de leve repercussão. Assim, a quantia devida é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Adotando-se a conclusão do laudo pericial e tendo a parte autora deixado de receber o citado valor administrativamente, deve o pleito ser julgado parcialmente procedente. O referido valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da data em que realizada a citação, momento em que a ré fora regularmente constituída em mora, a teor do enunciado nº 426 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, atualizados monetariamente a partir da data do sinistro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER, a pagar ao autor, MARCIO JOSE BOTELHO, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo este montante ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data da citação, bem como correção monetária, pelo índice INPC, a partir do evento danoso (14.01.2019), conforme as Súmulas 426 e 580 do STJ. Considerando o parcial provimento da ação, reconheço a incidência de sucumbência recíproca, devendo ser distribuídos igualmente entre as partes, nos termos do caput do art. 86 do NCPC, as despesas processuais e os honorários de sucumbência, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (condenação), cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita a autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Consigno, por oportuno, a vedação de compensação dos honorários de sucumbência, consoante parágrafo 14 do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)