Apelação Cível 0800846-25.2021.8.10.0056 - TJMA

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, para para tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. Intimação - Processo n.º 0800846-25.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2022, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/10/2022, 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/10/2022, 11:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:40

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.

10/09/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

10/09/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria das Dores Correa Sousa Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23.748) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal julgou o IRDR nº 53.983/2016, fixando a tese de que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. O banco apelado, conforme o art. 373, II, do CPC, trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, conclui-se que a apelante realizou a celebração do empréstimo consignado, não havendo que se falar em ato ilícito e tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. 3. No presente caso, entende-se que o fato da parte autora ter afirmado em sua petição inicial que não assinou o contrato, e, posteriormente, restar provado nos autos que efetivamente realizou o aludido empréstimo, é situação que se subsume à hipótese do artigo 80, II, do CPC (alterar a verdade dos fatos), sendo devida a condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800846-25.2021.8.10.0056 – Santa Inês/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 11:09

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA - CPF: 493.070.453-72 (REQUERENTE) e não-provido

06/09/2022, 09:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:28

Juntada de parecer do ministério público

26/08/2022, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2022, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/08/2022, 10:06

Juntada de parecer

15/06/2022, 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/06/2022, 14:27

Juntada de parecer

14/06/2022, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 07:34

Recebidos os autos

27/05/2022, 13:31

Conclusos para despacho

27/05/2022, 13:30

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 13:30

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA - CPF: 493.070.453-72 (REQUERENTE) e não-provido

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CORREA SOUSA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 31/08/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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