Cumprimento de sentença 0802174-16.2016.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802174-16.2016.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 13:41

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:37

Juntada de Certidão

11/11/2022, 16:08

Juntada de petição

27/10/2022, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 23:56

Juntada de diligência

30/09/2022, 23:56

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 10:00

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2022, 09:55

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2022, 10:06

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802174-16.2016.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS Advogado: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA nº 11.647-A PROMOVIDO: BANCO ITAÚ S/A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ nº 60.359-A DECISÃO Vistos, etc. Compulsando dos autos, constata-se que a parte exequente, apesar de intimada sobre o pagamento voluntário do valor da condenação, manteve-se inerte, conforme Certidão de ID 64730290. Nesse passo, intime-se pessoalmente o promovente e sua advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do mencionado pagamento. Observando-se, outrossim, que a liberação do Alvará Judicial, referente ao valor principal e/ou de honorário de sucumbência, está condicionada à comprovação do pagamento das custas pela sua expedição, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do TJ/MA. Devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o referido pagamento. Após, se em ordem, expeça-se o competente Alvará Judicial em favor do autor, intimando-o, em seguida, para o devido recebimento. Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Observando-se, ainda, que decorridos cinco anos do arquivamento deste processo, sem manifestação da parte autora, o sobredito valor depositado na conta judicial respectiva, deverá ser transferido ao FERJ – Fundo Estadual de Reaparelhamento do Judiciário, a teor do art. 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 48/2000. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 08:28

Outras Decisões

14/08/2022, 18:21

Documentos

Decisão

•14/08/2022, 18:21

Despacho

•09/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB: PE33668-A; PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES OAB: MA12705-S EMBARGADA/PARTE AUTORA: FRANCISCO CARLOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA AZEVEDO SIMÕES OAB: MA11647-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5337/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 3848/2021-2 - id. 12582938 - Pág. 1 a 4) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA (ID. 12784535 - Pág. 4). O pedido deve ser indeferido, pois não consta nos autos procuração ou substabelecimento contendo o nome do subscritor do aludido pedido. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE DEZEMBRO A 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0802174-16.2016.8.10.0007 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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