Cumprimento de sentença 0801585-27.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801585-27.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

10/07/2023, 19:48

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:31

Juntada de Certidão

01/06/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 22/04/2022

25/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 16:46

Decorrido prazo de BENTO PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:03

Decorrido prazo de BENTO PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:36

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 30 de março de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801585-27.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: BENTO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 30 de março de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801585-27.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: BENTO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:50

Documentos

Decisão

•10/07/2023, 19:48

Sentença

•30/03/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB: RJ100391-A EMBARGADO(A): BENTO PEREIRA ADVOGADO:JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - OAB: MA8109-A RELATORA: JUÍZA MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO ACÓRDÃO Nº 5230/2022-1 (Autos Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801585-27.2016.8.10.000 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES CONSUMO vistos em correição) EMENTA: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, nos termos da fundamentação da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. Juíza MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Relatora Designada RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Após decisão colegiada, que conhecendo do recurso inominado interposto pelo RÉU, o julgou parcialmente procedente, exclusivamente para fixar juros e correção monetária, o demandado apresentou embargos de declaração do acórdão nº 2244/2020-2 alegando omissão e contradição do julgado. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições de Didier em seu Curso de Direito Processual Civil Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1.. Analisando os autos, tem-se que de fato, o acórdão exarado deixou de manifestar-se sobre o pagamento administrativo efetuado em favor da autora no valor de R$ 4.725,00, bem como foi contraditório ao afirmar que o recurso foi interposto pelo autor, enquanto na verdade foi interposto pelo réu, situação esta que possibilita a modificação do quantum indenizatório, inclusive com a redução do valor estipulado em sentença. Considerando o recebimento do pagamento pela via administrativa do seguro DPVAT, bem como que a lesão sofrida foi de membro inferior, tendo em conta o percentual estabelecido na tabela do seguro DPVAT, chega-se a conclusão que o máximo indenizável é a quantia de R$ 9.450,00. Desta feita, resta a parte autora o recebimento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de complementação do seguro DPVAT. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhe provimento, com o fim de declarar que resta a parte autora o recebimento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de complementação do seguro DPVAT, mantendo o acordão exarado nos seus demais termos. É como voto. Juíza MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Relatora Designada 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENTO PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENTO PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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