Procedimento Comum Cível 0803603-13.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803603-13.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803603-13.2021.8.10.0049 Autor(a): MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES Adv.: John Hayson Silva Mendonça (OAB/MA 16.247) Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (atual denominação da CEMAR - Companhia Energética do Maranhão), alegando, em suma, ter constatado aumento abrupto no faturamento de seu consumo e o consequente aumento do valor de suas faturas de energia elétrica, após a troca de seu medidor antigo de nº 11023865809 para o atual nº 10160114733, ocorrida entre os meses de abril/2021 e maio/2021. Requereu, em sede de liminar, a realização de perícia. No mérito, busca o refaturamento das faturas não pagas desde 03/2021, a repetição do indébito relativo às faturas pagas em valores faturados a maior, a partir de 03/2021, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No ID 56425801, o pedido liminar foi deferido. Tendo a parte autora dispensado a realização de audiência de conciliação, a requerida, após devidamente citada, ofereceu contestação no ID 59879266, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 61902944, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 63113564), as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ID 61902944 e 63888715). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 10160114733, de titularidade de MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Por oportuno, destaco que já foi nomeado o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva, para realizar a perícia, conforme decisão de ID 56425801, bem como apresentada sua proposta de honorários (ID 57015363), que serão custeados pela requerida. Nesse sentido, intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 20 de agosto de 2020. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

10/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 31/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)