Cumprimento de sentença 0801042-72.2017.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801042-72.2017.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2022, 14:45

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:48

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ÍTALO WENDEL PEREIRA MACHADO ADVOGADOS: VICTOR BARRETO COIMBRA - OAB/MA 12.284-A, FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHÊDE - OAB/MA 10.019 EXECUTADA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB/MA 12.883-A FASE - CUMPRIDA A SENTENÇA SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Débito devidamente quitado (Transferência Bancária), dou por satisfeita a execução. Com efeito, EXTINGO A EXECUÇÃO CONFORME O ART. 924, II, DO CPC/2015. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0801042-72.2017.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 11:57

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:09

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2022, 19:37

Juntada de certidão

08/05/2022, 19:37

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 10:22

Juntada de Ofício

19/04/2022, 14:23

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:00

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 11:57

Despacho

•05/04/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: ÍTALO WENDEL PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE OAB: MA10019-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5335/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Sendo o INPC um índice oficial, instituído por lei federal, calculado e divulgado pelo IBGe, fundação que integra a Administração Pública Federal, não há óbice para sua utilização como índice de correção monetária. Ademais, o pagamento indicado no id. 5329304/Pág. 1 é matéria a ser debatida na fase de cumprimento de sentença, conforme se verifica da Lei n. 9.099/95, art. 52, IX, alíneas. Vícios inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 3844/2021-2 - id. 12582905 - Págs. 1 a 7) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE DEZEMBRO A 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801042-72.2017.8.10.0011 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/02/2022, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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