Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828722-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828722-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº 0828722-57.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: ANGELA PEREIRA LEMOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Angela Pereira Lemos em desfavor do Município de São Luís, tendo por objeto, em síntese, a desconstituição de um auto de infração lavrado em seu nome, sob a alegação de que o mesmo está eivado de nulidade ante a violação da regra da dupla notificação. Sustenta que: é proprietária do veículo de placa OXV-3240, de inscrição no Estado do Maranhão, e que ao procurar licenciá-lo no ano de 2019, retirando os respectivos boletos pela internet, foi surpreendida com a informação de que existia um auto de infração lavrado em seu nome, com anotação de multa vencida, qual seja o AIT nº SLA0701699, que tem a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT como órgão autuador. No entanto, afirma que nunca recebeu nenhuma notificação acerca desse auto de infração, o que prejudicou o seu direito de defesa, bem como que, para ter emitido o documento de seu veículo, se viu obrigada a efetuar o pagamento da referida multa, no valor de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos). Dessa forma, pleiteia a autora provimento judicial que lhe assegure a anulação do auto de infração SLA0701699, com a consequente devolução do valor pago indevidamente, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a situação de risco da pandemia do COVID-19 e o teor da Portaria nº. 223/2021 do TJMA, a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada nestes autos foi cancelada, tendo sido determinada a intimação das partes para se manifestem sobre interesse em produção de provas para que, em caso negativo ou mantendo-se silentes, possibilitasse o julgamento antecipado da lide, de forma excepcional. Assim, considerando que as partes já se manifestaram nos autos, estando o processo devidamente instruído e não havendo novas provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. A parte autora almeja, com a presente ação, que seja anulado o auto de infração nº SLA0701699, lavrado em seu nome, e a restituição do valor pago pela multa dele decorrente, uma vez que afirma que teria existido vício no procedimento adotado pelo demandado quando da expedição deste. Compulsando-se os autos, observa-se que o Município de São Luís, que é o órgão autuador da infração aqui questionada, apresentou contestação em que informa que não foram encontrados os comprovantes de expedição das notificações acerca do auto de infração em questão. Não comprova, assim, o cumprimento da regra da dupla notificação quanto ao auto de infração questionado pela autora neste processo. A obrigatoriedade de notificação do motorista infrator, em relação às multas que lhe foram impostas, decorre das determinações constantes no artigo 281, parágrafo único, inciso II e artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. No mesmo sentido também o teor da Súmula nº 312 do STJ, que assim determina: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Assim sendo, verifica-se que houve a aplicação de multa à demandante, não restando demonstrado o cumprimento da exigência da dupla notificação com relação ao auto de infração a ela referente, conforme já dito, sendo indiscutível que a falta de notificação do infrator acerca da multa aplicada contra si implica em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 312 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão que determinou a incidência da Súmula n. 312/STJ. 2. Aresto do TRF da 4ª Região que reconhece a ausência de nulidade no procedimento administrativo de autuação e aplicação de multa de trânsito imposta ao autor. 3. A pretensão da agravante vai de encontro ao que disciplina a Súmula n. 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 4. De igual modo: Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (REsp 879.895/RS, DJ 30/04/2007). 5. Agravo regimental não-provido (STJ – AgRg no REsp: 979857 RS 2007/0195055-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 27/05/2008, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.06.2008 p. 1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Versa a hipótese ação anulatória, em que pretende o autor a anulação de multas, das quais não teria sido previamente notificado, bem como a retirada da restrição, constante no cadastro do DETRAN, a fim de que reste viabilizada a vistoria de seu veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (DETRAN) corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. A obrigatoriedade de notificação do infrator, em relação às multas que lhe foram impostas, decorre do disposto nos artigos 281, parágrafo único, inciso II e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Exegese do verbete sumular nº 312 do E.STJ. Cancelamento das multas, dos pontos da CNH e da restrição junto ao cadastro no DETRAN, que se impõe, eis que não lograram as rés comprovar que teriam, efetivamente, notificado o autor acerca das multas pendentes, ônus este que lhes caberia, a teor do disposto no art. 333, inciso II do CPC/73 (atual art. 583, inciso II do NCPC) e do qual não se desincumbiram a contento. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ – APL: 00262934520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL, Relator: MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 06/06/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2018) Dessa forma, acolher os argumentos e o pedido formulados pela parte demandante, com relação à anulação do auto de infração de nº SLA0701699 e à devolução do valor pago pela multa dele decorrente é decisão que se impõe. Por fim, a cobrança de infrações de trânsito é insuficiente para configurar danos morais passíveis de indenização. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demandante, para determinar que o demandado Município de São Luís proceda ao cancelamento do auto de infração de trânsito nº SLA0701699, em decorrência dos vícios apontados e acolhidos na fundamentação supra, devendo proceder a baixa definitiva do registro dos mesmos em seus sistemas e junto ao DETRAN-MA, sob pena de ser arbitrada multa por descumprimento. Para o cumprimento dessa determinação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte demandada informar nos autos acerca desse cumprimento, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Condeno o demandado, ainda, a proceder com a devolução à autora do valor de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), referente ao pagamento da multa decorrente do auto de infração ora cancelado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da data do pagamento (Súmulas 43 e 54, STJ). Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA LEMOS em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA LEMOS em 27/06/2024 23:59.

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