Procedimento Comum Cível 0002154-46.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002154-46.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002154-46.2017.8.10.0032. Requerente: ALEKSANDRA VIANA FREIRE Requerido(a): BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Impugnação à execução ofertada pelo Banco Volkswagen S/A em desfavor de Aleksandra Viana Freire. O impugnante alega que a parte exequente pretende a execução de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de multa por descumprimento das Astreintes, todavia, como será fartamente demonstrado e comprovado, tal numerário encontra-se exorbitante para com o que fora determinado. Sustenta que o arbitramento de uma multa astreinte tem por condão estabelecer uma punição, a fim de que o sucumbido cumpra uma obrigação de fazer ou não-fazer. Da mesma forma que ao aplicador da lei é facultada a aplicação desta multa, também o é, em qualquer tempo e grau de jurisdição, rever o seu valor e sua consequente existência, conforme se depreende do Código de Processo Civil. Aduz que a desproporcionalidade da fixação é tão flagrante que prescinde até mesmo de qualquer esforço retórico no sentido de demonstrá-la, bastando, para tanto, que se proceda ao mero cotejo do valor econômico da obrigação principal e o requerido pelas astreintes. Menciona que não há, portanto, razoabilidade e proporcionalidade na monta de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) quando a controvérsia em questão (baixa de gravame) não possui, sequer, qualquer condição ou numerário a ser dispendido pelo Exequente, tratando-se de mero ato administrativo perante o bem, que não o impedia de realizar quaisquer atos contratuais. Ao final, requer a procedência total aos pedidos deduzidos na presente impugnação, reconhecendo o manifesto excesso de execução, extinguindo-se a presente execução. O impugnado não apresentou resposta à impugnação. É o relatório. Passo à fundamentação. A análise dos autos revela verdadeira recalcitrância do impugnante em cumprir as ordens judiciais de exclusão do nome da autora do Cadastros de Inadimplentes e de baixa do gravame do veículo. Impende registrar que o impugnante somente deu baixa no gravame do veículo da exequente no dia 12/12/2017, apesar de decisão fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), o que gerou uma multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em razão do descumprimento da decisão por 36 (trinta e seis) dias. No que tange ao valor da multa, cumpre ponderar que para sua fixação deve ser observado pelo magistrado os parâmetros necessários, adequados e razoáveis para alcançar o bem pretendido, evitando, com isso, impor à parte adversária prejuízos incompatíveis, ou excessivos, para solução da demanda. No caso específico dos autos, fora fixada multa diária de apenas R$ 100,00 (cem reais), o que certamente não se revela valor excessivo. Entretanto, o impugnante, por seu elevado porte econômico, entendeu por bem não cumprir a ordem judicial, fazendo incidir astreintes única e exclusivamente em virtude de sua própria conduta omissiva. A multa diária tem seu escopo no cumprimento da obrigação específica, por meio de coerção pecuniária, e sua limitação em valor irrisório seria estimular o devedor recalcitrante ao descumprimento das obrigações, importando em mortificação da tutela jurisdicional. Assim, o valor inicial das astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por dia foi condizente e razoável com a obrigação inicial, considerando-se a capacidade econômica e de resistência do devedor, sendo que, mesmo assim, não foi apta a impingir na parte devedora o cumprimento de seu dever imposto, levando a crer que a opção pelo descumprimento lhe foi mais vantajosa. Nenhum reparo comporta o montante total das astreintes, como pretende a impugnante, eis que o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o seu descaso. Reduzir a multa implicaria em premiar a reprovável recalcitrância da instituição financeira, deixando sem consequência o insistente descumprimento da ordem judicial que lhe fora imposta. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA POR DIA DE ATRASO - RECUSA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - RECURSO REJEITADO. 01.APESAR DE POSSÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA, FATO É QUE NO CASO EM EXAME NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA FAZÊ-LO, POIS A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORREU SEM NENHUM TIPO DE JUSTIFICATIVA, PODENDO-SE CONCLUIR, POIS, QUE O BANCO, CONSCIENTEMENTE, PREFERIU SE MANTER OMISSO. 02.AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER CUMPRIDAS, SOB PENA DE A PARTE ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DESÍDIA. 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AG: 118634020078070000 DF 0011863-40.2007.807.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 31/10/2007, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/12/2007, DJU Pág. 107 Seção: 3). Portanto, tomando como parâmetro os suportes acima – valor do direito principal tutelado x tempo de recalcitrância com descumprimento da ordem judicial x capacidade econômica da parte ré, entendo se mostrar razoável e proporcional o valor das astreintes pretendidas pela parte credora, atendendo aos critérios de efetividade, compatibilidade e suficiência. Decido. Diante do exposto, julgo improcedente a Impugnação à Execução manejada pelo Banco Volkswagen S/A (documento de id 36842750). Sem custas e sem honorários. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

15/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)