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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 39.982,98

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ANTONIA SOUSA PAIVA DE FREITAS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA PAIVA DE FREITAS em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA PAIVA DE FREITAS em 16/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(31)