Procedimento Comum Cível 0806698-83.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806698-83.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco Itaú Consignado S/A ADVOGADO: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) AGRAVADO: Deivid de Matos Ferreira ADVOGADO: Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE O TEMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O STJ e a 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado. O empréstimo consignado se caracteriza pelo desconto das parcelas diretamente no contracheque do servidor, sendo certo que a ausência de repasse dos valores à instituição pelo órgão empregador não pode ser imputada ao consumidor. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito gera o direito a reparação dos danos morais sofridos. 4. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que deve ser mantida. 5. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806698-83.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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