Procedimento Comum Cível 0805216-12.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805216-12.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ELISANGELA RIBEIRO FERREIRA Réu: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: " DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a causa, contra ELISANGELA RIBEIRO FERREIRA, por meio dos quais aduziu omissão quanto ao termo inicial do lapso de dois anos firmado para a continuidade do contrato. Alega que o lapso se contabilizado da tutela de urgência conferida no curso da ação, já teria chegado ao fim, necessitando de esclarecimento. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. A parte embargada nada manifestou. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Entretanto, assiste razão ao embargante quanto ao prazo de duração do contrato, que não fora objeto de definição de termo inicial. Considerando os termos já processados, verifico que o marco inicial de 02 anos para prorrogação contratual fixado na sentença, tinha por vislumbre o momento de prolação desta e não o decurso do tempo no processamento da demanda, ainda que vigente tutela de urgência, devendo ser fixado o termo inicial a data da prolação da mesma. Portanto, o vício é passível de correção. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805216-12.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para suprir o vício apontado, passando a incluir no dispositivo da sentença de ID 57661077, a seguinte redação: “DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a: a) manter o plano de saúde da autora e a cobertura do tratamento de que necessita, devendo continuar a fornecer-lhe Zolatec a cada 21 (vinte e um) dias e o uso de Aromasin, bem como a realização dos exames de cintilografia óssea, RM- Abdome Superior e Mamografia Digital Bilateral, conforme solicitação médica, bem como aqueles necessários a possibilitar a realização da terapêutica prescrita; b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. A requerida deverá estipular uma contraprestação à autora, que assumirá sua quota-parte de forma integral, nos mesmos moldes em que praticado anteriormente, durante o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da prolação desta sentença, fim de assegurar o sinalagma negocial. Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema.”. Publique-se. Intimem-se as partes. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de junho de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(30)