Execução de Título Extrajudicial 0801200-03.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801200-03.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:28

Transitado em Julgado em 28/03/2022

03/05/2022, 13:27

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2022, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 10:52

Juntada de petição

17/02/2022, 19:45

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 PROMOVIDA:MARCIO DE JESUS TINOCO LOPES SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 55417775. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Cancele-se a audiência designada, caso existente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801200-03.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado do(a) Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 29 de Janeiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JEC de São Luis-MA (assinado eletronicamente)

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 07:41

Extinto o processo por desistência

29/01/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 12:44

Juntada de petição

30/10/2021, 19:49

Juntada de Certidão

20/10/2021, 13:43

Documentos

Sentença

•29/01/2022, 09:32

Despacho

•05/07/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 PROMOVIDA:MARCIO DE JESUS TINOCO LOPES SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 55417775. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Cancele-se a audiência designada, caso existente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801200-03.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado do(a) Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 29 de Janeiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JEC de São Luis-MA (assinado eletronicamente)

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2022

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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