Cumprimento de sentença 0801377-85.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 24.317,43

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 15:12

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:13

Juntada de Alvará

13/03/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 20:57

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:57

Juntada de Certidão

24/02/2023, 10:57

Juntada de protocolo

24/02/2023, 00:14

Juntada de petição

24/02/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 12:51

Juntada de petição

16/09/2022, 10:46

Conclusos para decisão

09/09/2022, 12:53

Juntada de Certidão

09/09/2022, 12:53

Juntada de petição

10/08/2022, 23:02

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 15:12

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:13

Juntada de Alvará

13/03/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 20:57

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:57

Juntada de Certidão

24/02/2023, 10:57

Juntada de protocolo

24/02/2023, 00:14

Juntada de petição

24/02/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 12:51

Juntada de petição

16/09/2022, 10:46

Conclusos para decisão

09/09/2022, 12:53

Juntada de Certidão

09/09/2022, 12:53

Juntada de petição

10/08/2022, 23:02

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 09:10

Juntada de petição

09/08/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801377-85.2019.8.10.0152. AUTOR: F. DE ASSIS SAMPAIO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A, VALDIRENE OLIVEIRA MACHADO - PI17785 REU: S.M. DE MEDEIROS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 5 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:20

Processo Desarquivado

03/08/2022, 12:20

Juntada de petição

27/07/2022, 22:59

Juntada de petição

27/07/2022, 14:33

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 27/06/2022

29/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 14:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/06/2022, 14:54

Juntada de petição

31/05/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 14:07

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2022, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 08:20

Decorrido prazo de S.M. DE MEDEIROS - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:22

Decorrido prazo de F. DE ASSIS SAMPAIO - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:22

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 07:43

Conclusos para despacho

04/02/2022, 07:36

Juntada de petição

03/02/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: F. DE ASSIS SAMPAIO - ME MAYARA VIEIRA DA SILVA - OAB PI10184-A - CPF: 023.898.043-06 (ADVOGADO) VALDIRENE OLIVEIRA MACHADO - OAB PI17785 - CPF: 007.118.133-45 (ADVOGADO) Réu: REU: S.M. DE MEDEIROS - ME FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - OAB PI5830-A - CPF: 965.752.713-91 (ADVOGADO) Número Processo 0801377-85.2019.8.10.0152 AUTOR: F. DE ASSIS SAMPAIO - ME REU: S.M. DE MEDEIROS - ME SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora narra que contratou serviço de monitoramento do alarme de segurança junto à requerida. Menciona que seu estabelecimento comercial foi furtado durante a madrugada, nos dias 04\01\2019, 09\02\2019 e 11\02\2019, tendo o alarme disparado somente na primeira data citada, após a ocorrência do furto, sem que disparasse nas demais ocasiões, delineando-se a falha da prestação do serviço. Requer a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como na reparação material no importe de R$ 19.317,43. A ré apresenta contestação, sustentando, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, refere a ausência total de culpa de sua parte. Afirma que apenas é responsável pela execução dos serviços de segurança eletrônica, como instalação e manutenção de equipamento, não estando obrigada ao ressarcimento de danos oriundos de furto\roubo. Aduz que deu o suporte necessário na primeira ocorrência, bem como entrou em contato com o proprietário nas demais ocasiões, porém este não atendeu as ligações. Refuta os pedidos, requerendo sua improcedência. A alegação de complexidade da matéria não encontra respaldo na situação em exame, na medida em que a discussão se refere à análise fática e documental, dispensando a realização de perícia. Infere-se dos autos que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista a prestação de serviço pela requerida à requerente, destinatária final, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. O cerne da matéria discutida nos autos diz respeito à falha na prestação do serviço de monitoramento de alarme, restando inquestionável, assim, o reconhecimento de que se trata de responsabilidade de natureza objetiva da prestadora de serviço. Com efeito, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, a requerida somente poderá se eximir da responsabilidade se demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada e segura. Embora o contrato não tenha sido juntado aos autos, restou incontroverso que as partes contrataram serviço para instalação de equipamentos de segurança e monitoramento, junto à loja de confecções requerente. Desse modo, funcionando o serviço a contento, ou seja, se o alarme tivesse disparado por ocasião dos furtos referidos nos autos, sendo a loja cliente comunicada a tempo e modo, em princípio, a requerida teria cumprido suas obrigações contratuais, não respondendo pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nessa perspectiva, passo a analisar os três eventos noticiados na inicial. Com relação ao furto ocorrido em 04\01\2019, o relatório juntado nos autos pela parte autora no id 23113674 indica que houve o disparo do alarme e comunicação do fato à parte autora, não podendo o desfecho do furto ser atribuído a uma falha da parte requerida. Quanto ao furto havido em 09\02\2019, o reclamante informou no Boletim de Ocorrência de id 23113669 – p. 5, que o fato se deu por volta das 18h do dia 09\02\2019, tendo a requerida produzido prova acerca dos disparos do alarme na ocasião citada, a partir das 17h27, conforme relatório de ocorrências (id 25890865 – p. 4\5), bem como das muitas tentativas de comunicação com a parte autora nos termos do relatório de ligações (id 25890865 – p. 10\16). Ressalte-se que os mencionados documentos apresentados pela parte ré não foram oportunamente impugnados pela parte autora, restando presumida sua veracidade. Em consequência entendo não demonstrada a falha da requerida pertinente aos fatos dos dias 04\01\2019 e 09\02\2019. Contudo, no tocante ao furto realizado durante a madrugada do dia 11\02\2019, forçoso concluir que o serviço não foi executado satisfatoriamente; o monitoramento contratado revelou-se falho, na medida em que, no momento em que o estabelecimento foi violado o alarme não disparou, ou seja, o sistema de segurança não foi acionado. Nesse aspecto o relatório juntado pela requerida no id 25890865 – p. 8/9 não indica disparos do alarme concomitante à ocorrência. Logo, entendo que, em relação a tal fato, realmente houve má prestação dos serviços ofertados pela requerida, ineficiente na execução do monitoramento a que estava contratualmente obrigada, incumbindo-lhe o dever de reparar os danos materiais a partir daí experimentados pela parte requerente, valendo ressaltar que tal funda-se na inexecução contratual e consectários daí resultantes (e não em suposta obrigação de resultado), subsistindo mesmo quando sabido não ser possível concluir que a atuação da ora requerida, após acionada, fosse capaz de impedir a ocorrência dos furtos. Comprovado a prática do ato ilícito, representado pela falha na prestação do serviço contratualmente firmado, há que se apurar os danos materiais para fins de reparação. Nesse aspecto, deve ser considerada somente a falha ocorrida no dia 11/02/2019, cujo prejuízo resultou em aproximadamente R$ 1.500,00, conforme avaliação da própria parte autora no Boletim de Ocorrência do id 23113669 – p. 6. Quanto à configuração dos danos morais, entendo que a situação objeto do presente feito não apresenta gravidade suficiente para ensejar uma indenização pecuniária. Com efeito, o dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que viola direitos de personalidade, afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida privada ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar; é imprescindível que a lesão moral tenha alguma relevância, não se equiparando ao mero incômodo ou simples aborrecimento, mormente no caso em tela em que o produto defeituoso não é essencial e possui pequeno valor. Assim, não restaram comprovadas circunstâncias que tenha afetado de modo grave a esfera psíquica da parte autora, nem que pudessem ter violado os direitos da personalidade. Na realidade, a situação dos autos caracteriza-se como mera insatisfação contratual, deste modo, inexistem danos morais indenizáveis. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos materiais. O valor da indenização será corrigido com juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice apurado pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, incidentes a contar da citação. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801377-85.2019.8.10.0152 Indefiro os pedidos de gratuidade formulados na inicial e na defesa, uma vez que as empresas autora e ré não demonstraram fazer jus ao benefício. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon, 17 de janeiro de 2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 08:07

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2022, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2019, 23:01

Conclusos para julgamento

28/11/2019, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 09:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/11/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

26/11/2019, 09:09

Juntada de petição

25/11/2019, 09:50

Decorrido prazo de S.M. DE MEDEIROS - ME em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:53

Decorrido prazo de F. DE ASSIS SAMPAIO - ME em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 05:40

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2019, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 10:45

Audiência instrução e julgamento designada para 25/11/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

27/10/2019, 18:49

Juntada de petição

25/10/2019, 18:42

Juntada de petição

09/09/2019, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2019, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2019, 14:07

Conclusos para despacho

05/09/2019, 07:53

Audiência conciliação cancelada para 09/10/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

05/09/2019, 07:53

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

03/09/2019, 19:03

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 19:03

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 20:57

Despacho

•15/02/2023, 07:45

Despacho

•08/08/2022, 11:25

Petição

•27/07/2022, 22:59

Petição

•27/07/2022, 22:59

Petição

•31/05/2022, 17:08

Petição

•31/05/2022, 17:08

Despacho

•05/04/2022, 08:20

Sentença

•18/01/2022, 08:40

Ata da Audiência

•26/11/2019, 09:09

Despacho

•06/09/2019, 14:07

02/02/2022, 00:00