Cumprimento de sentença 0801602-89.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801602-89.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADA: LEILA SILVA RABELO LOPES Advs: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA 17.716) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA 17.649) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801602-89.2020.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MAGAZINE LUIZA S/A em face da sentença prolatada no ID 57907329, sob o argumento de que teria sido omissa, por nao ter se manifestado sobre a destinação do bem. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 61127702, manifestando concordância em relação à devolução do produto à embargante. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. No mérito, vejo que assiste razão à parte embargante. Com efeito, uma vez determinada a devolução do valor pago ao consumidor, permitir que este continuasse na posse do produto representaria enriquecimento sem causa, tornando-se imperiosa a devolução do bem à fornecedora. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. 1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso a que se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. 5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.823.284-SP, Min.Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 13/10/2020). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fixar a obrigação de LEILA SILVA RABELO LOPES de devolver para a MAGAZINE LUIZA S/A o SOFÁ 4L RET E REC MOZART LINOFORTE CASTANHO 4, em até 15 (quinze) dias após a restituição do valor do bem, devidamente atualizado, de acordo com o dispositivo da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 04 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)