Procedimento Comum Cível 0801783-90.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801783-90.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801783-90.2020.8.10.0049 Autor(a): MARIA DO SOCORRO MORAES e outros Adv.: Anna Carollina de Oliveira Abreu Melo (OAB/MA 17.961) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Revisional de Faturas c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos ajuizada por RITA DE CÁSSIA CARVALHO PINTO em face da BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., alegando, em suma, que as faturas dos meses de janeiro a setembro/2020 configuram cobranças exorbitantes. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 37387384. Frustrada a tentativa conciliatória (ata da audiência no ID 46895299), a requerida ofereceu contestação no ID 48000884, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, além de não ser responsável por eventuais vazamentos internos. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 49538683), sendo que apenas a ré se manifestou no ID 60366159, requerendo a produção de provas pericial e oral. Vieram-me conclusos. Decido. Em se tratando de questão puramente técnica, que ultrapassa o conhecimento jurídico deste magistrado, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 106264-6, de titularidade da parte autora. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Considerando que o cerne da questão é matéria técnica, tomo por desnecessária a colheita do depoimento pessoal da autora. Defiro, contudo, a produção de prova pericial, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, NOMEIO a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a ser custeada pela BRK. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a BRK AMBIENTAL providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá a perita o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 10 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)