Procedimento Comum Cível 0800125-85.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800125-85.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800125-85.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc, sentenciados hoje. No caso dos autos, ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial por idade c/ tutela de urgência, proposta por José Ferreira da Silva em face do INSS. Em síntese, sustenta que é incapacitado para o serviço, ante as doenças descritas na inicial, de modo que, segundo o autor, fora equivocadamente indeferido o seu pleito administrativo. Assevera ainda, que enquadra-se para os devidos fins como segurado especial. Documentos. Em despacho inicial, fora deferida a AJG, bem como fora determinado que a parte autora apresentasse comprovante de endereço hígido em seu nome, além de informar ou criar seu endereço eletrônico, facultando-lhe ainda, quanto ao endereço eletrônico, apresentar declaração sob as penas da Lei de que não possui e-mail próprio, não sabe operar e desse modo autoriza as intimações serem feitas no e-mail de seu(s) advogado(s). Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 63288826. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Conforme relatado, a parte autora fora devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, para (1) apresentar comprovante de residência hígido e (2) informar o seu endereço eletrônico, requisitos da petição inicial, sendo ainda facultada a apresentação de declaração firmada sob as penas da Lei de que não sabia operar e-mail, de tal modo que autorizava a intimação por seus advogados. Quanto à necessidade de endereço eletrônico, diga-se que a determinação de emenda da petição inicial teve como claro e específico propósito o saneamento desta, de modo a adequá-la às disposições legais previstas expressamente no art. 319, II do CPC, in litteris: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [grifos nossos] Desse modo, o endereço eletrônico da parte autora é tão essencial quanto o seu domicílio e residência. Outrossim, não se pode olvidar a intenção do legislador de possibilitar a intimação pessoal da parte via e-mail, tornando o processo mais participativo, ampliando a publicidade dos atos processuais, o que, de pronto, percebe-se traz benefícios às partes. Ademais, este momento pandêmico, a assolar toda a humanidade, recrudesceu a necessidade de se amoldar os atos processuais a uma realidade cada vez mais eletrônica, como audiências por videoconferências e intimações por meio de aplicativo e por meio eletrônico, o que reforça a necessidade da expressa referência a e-mail da parte. O legislador foi um visionário! Destaco ainda, que a ressalva à pena de indeferimento do § 2º do art. 319 do CPC dirige-se tão somente ao réu. Assim é que, por óbvio, a petição inicial não será indeferida se a parte autora, por exemplo, a despeito de desconhecer o estado civil da parte requerida, ou seu endereço eletrônico, for possível sua citação. Todavia, é ônus da parte requerente informar os seus próprios dados, não sendo o § 2º do art. 319 do CPC dispositivo legal que a desonere de prestar tais informações, mormente por serem de seu conhecimento, dizendo respeito a sua própria pessoa. Ressalto ainda, que a criação de um endereço eletrônico não enseja em impossibilidade do acesso à justiça, nem tampouco a torna excessivamente onerosa, mormente a disponibilidade no mercado de diversos servidores e provedores de e-mails completamente gratuitos, não sendo necessário qualquer dispêndio financeiro para a sua criação e uso. Outrossim, àqueles que não tem conhecimentos mínimos para a criação de e-mail, foi intenção do legislador, ao não dispensar o fornecimento do endereço eletrônico, que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte requerente, auxiliasse-a, o que, certamente, não demora mais de 10 minutos, podendo inclusive criar um banco de dados, ou um cadastro de seus clientes e e-mails, tudo a reforçar a ausência de impossibilidade de acesso à justiça. Assim, face o princípio da cooperação, fora ainda oportunizado a apresentação de declaração sob as penas da Lei, caso a parte autora não tivesse e-mail, ou não o soubesse utilizar, de modo que autorizaria a intimação no(s) e-mail(s) do(s) seu(s) patrono(s), facultado a parte o saneamento da inicial, todavia, não o cumpriu na totalidade, de modo que incabível a repetição e devolução sucessiva de prazos para saneamento da inicial. Ademais, diga-se que além do endereço eletrônico, fora determinada à parte autora a apresentação de comprovante de residência, o que igualmente não fora feito. Assim, ante o não cumprimento do determinado, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC. Isto posto, ante o indeferimento da petição inicial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas, vez que deferido os benefícios da AJG. Sem honorários, vez que sequer citada a parte requerida. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço:. (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800125-85.2022.8.10.0073. Autor(s): JOSE FERREIRA DA SILVA. Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO 1. Despachados no prazo. 2. Defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. 3. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo, no prazo de 15 dias, informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal. 4. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte requerente, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). 5. No mesmo prazo deverá apresentar comprovante de residência hígido, considerando que o atestado de residência de ID 59775634, fls. 11, não se presta a tal finalidade, tendo sido expedido há 06 anos atrás. 6. A cautela é ainda necessária vez que o título de eleitor do autor é de Paulino Neves, termo judiciário de Tutóia. 7. Com a emenda feita, ou apresentada a declaração, conclusos para despacho inicial. 8. Sem a emenda, ou não apresentada a declaração, ou sendo intempestivas, conclusos para sentença de extinção. 9. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas-MA

02/02/2022, 00:00