Procedimento Comum Cível 0800127-55.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800127-55.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800127-55.2022.8.10.0073. Autor(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME. Réu(s): LUIZ BRAULIO GONCALVES DA ROCHA. DESPACHO 1. Despachados no prazo. 2. Intime-se a parte autora para comprovação de pagamento de custas, em 15 dias, sob as penas da Lei.. 3. Intime-se, também, a parte autora para emendar a petição inicial devendo, no prazo de 15 dias, informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal. 4. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte requerente, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). 5. Com a emenda feita, ou apresentada a declaração, conclusos para despacho inicial. 6. Sem a emenda, ou não apresentada a declaração, ou sendo intempestivas, conclusos para sentença de extinção. 7. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas-MA

02/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

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