Procedimento Comum Cível 0001443-76.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001443-76.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Heliane Sousa Fernandes e Clauzer Mendes Castro Pinheiro Advogado: Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA nº 8.261) Recorrida: Luciana Pereira Ribeiro Advogado: Rogério Santos Vilhena (OAB/AP nº 1.195) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001443-76.2013.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para anular a citação, uma vez que foi efetivada em nome de pessoa natural diversa da demandada. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos arts. 44, 72. 996 da Lei nº 10.406/2002 e art. 243 do CPC, na medida em que a citação é válida por ter sido feita no estabelecimento empresarial em que a pessoa natural objeto da notificação exerce atividades de empresa individual. Nesse contexto, entende legal a citação da pessoa física feita no endereço em que, enquanto empresário individual, exerce suas atividades. Por fim, aponta que a conclusão do decisum é dissidente daquela adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que a alegada contrariedade aos arts. 44, 72. 996 da Lei nº 10.406/2002 e art. 243 do CPC não é plausível, conquanto o Acórdão recorrido registrou acerca da controvérsia que “O fato de ter sido indicado o endereço de pessoa jurídica relacionada à apelante [ora Recorrida] não autoriza a realização de citação em nome de pessoa dela diversa [uma vez que a carta de citação] foi recebida por Bianka Araújo de Faria [recepcionista]” do estabelecimento em que a pessoa objeto da citação postal exerce seus atos de empresa (ID 16876865 f. 169). Essa conclusão não diverge da jurisprudência do STJ, que informa: “o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde se exerce atividades como empresário não é suficiente para afastar norma processual [segundo a qual entrega da carta deve se dar diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato], sobretudo porque não há como ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação contra si ajuizada” (REsp nº 1.840.466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), razão pela qual força incidir, no ponto, a Súmula nº 83/STJ. Por fim, ante a aplicação do enunciado sumular supra, entendo prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente: EDcl no AgRg no REsp nº 606.118/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 490/2022 NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 49950/2017 EMBARGANTE: HELIANE SOUSA FERNANDES E CLAUZER MENDES ADVOGADOS: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO, OAB/MA 8261; HELIANE SOUSA FERNANDES, OAB/MA 8502 EMBARGADO: LUCIANE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: ROGÉRIO SANTOS VILHENA, OAB/AP 1195 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR QUEBRA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO Os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER osEmbargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

08/04/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(66)