Procedimento Comum Cível 0800263-54.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-54.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 10:02

Transitado em Julgado em 11/05/2022

31/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de OSEAS OLIVEIRA SOUSA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:18

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSEAS OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, do diploma legal supracitado. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800263-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2022, 16:57

Extinto o processo por desistência

13/04/2022, 09:58

Juntada de petição

11/04/2022, 15:54

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:45

Juntada de termo

11/04/2022, 15:44

Juntada de Certidão

11/04/2022, 15:43

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 13:41

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSEAS OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0800263-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por OSEAS OLIVEIRA SOUSA, devidamente qualificado, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação. In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 01 (um) ano do início dos descontos em seu vencimento (07/2020), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, 30 de Janeiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)