Reintegração / Manutenção de Posse 0831775-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0831775-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831775-12.2021.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DO POVOADO BACURI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO VALADARES PINTO - MA10834-A, MARIA JOSE VALADARES PINTO - MA17705 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na condição de “custus vulnerablis” e em favor da parte autora, em face da Sentença de ID 57723937, proferida no bojo dos presentes autos eletrônicos. Aduz a embargante, em síntese, que havia pedido da parte autora, na petição de id 55305352, de aditamento à inicial, pertinente a ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, com acréscimo de fatos novos de turbação/esbulho praticados por outros requeridos não identificados na área em litígio, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito com relação a estes. Neste aspecto, alega que a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de ilegitimidade passiva do requerido José Domingos dos Santos Almeida para figurar na ação, fora omissa em não apreciar o pleito de emenda à exordial acima especificado. Neste sentir, ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão pertinente a falta de apreciação do pedido de aditamento do polo passivo, constante na petição de id 55305352, com fito de continuar o feito com relação aos requeridos não nominados, que estariam comprometendo o exercício da posse dos associados da autora, ademais, que seja promovida as respectivas identificações destes in locu, no ato de citação, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 319, §1º do CPC. Diante dos efeitos infringentes do embargos declaratórios opostos, instado o embargado a se manifestar, em id 61876284, apresentou contrarrazões aos aclaratórios, pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento da inadequação da via eleito para rediscutir a matéria já decidida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC em voga e, no mérito, vejo que não assiste razão a Embargante. Como se bem sabe, os embargos de declaração têm como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades e erros materiais, eventualmente ocorridos (art. 1.022, do CPC)1. A embargante, aponta, em síntese, suposta omissão na sentença supracitada e pretende, via embargos, a modificação do julgado, para dar continuidade na demanda com relação a demandados não nominados, sem contudo, delinear especificamente a área objeto de suposta interferência no exercício da posse de seus associados. Neste passo, não merecem agasalho os embargos manejados. Primeiramente, registra-se que a sentença embargada é clara e suficiente em seus termos, tendo em vista que explicitamente indicou a fundamentação legal sobre a matéria. Noutro ponto, da análise detida dos autos, verifico ainda que a Associação autora sequer possui autorização de seus associados para atuar na presente demanda em seu favor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que por sua vez, exige autorização expressa dos associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232, em sede de repercussão geral, o que não se testifica in casu. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida, como parece ser a pretensão dos presentes embargos, haja vista a decisão não apresentar nenhuma omissão a ser suprida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 3. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o contrato de seguro previa apenas a indenização por morte acidental e o óbito decorreu de morte natural, incabível a indenização securitária. Assim, esta Turma não incorreu na vulneração quanto ao disposto no art. 371, do atual CPC, nem aos arts. 141 e 492 do atual CPC, visto que analisou a questão obstativa da admissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Do exposto, não se verificando pertinência no pleito recursal, conheço dos Embargos de Declaração de id 59490607, porque tempestivos, conforme certidão de id 59602859; porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que imprestáveis a reapreciação de matéria já devidamente decidida. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, Data do Sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831775-12.2021.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DO POVOADO BACURI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na condição de “custus vulnerablis” e em favor da parte autora, em face da Sentença de ID 57723937, proferida no bojo dos presentes autos eletrônicos. Aduz a embargante, em síntese, que havia pedido da parte autora, na petição de id 55305352, de aditamento à inicial, pertinente a ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, com acréscimo de fatos novos de turbação/esbulho praticados por outros requeridos não identificados na área em litígio, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito com relação a estes. Neste aspecto, alega que a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de ilegitimidade passiva do requerido José Domingos dos Santos Almeida para figurar na ação, fora omissa em não apreciar o pleito de emenda à exordial acima especificado. Neste sentir, ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão pertinente a falta de apreciação do pedido de aditamento do polo passivo, constante na petição de id 55305352, com fito de continuar o feito com relação aos requeridos não nominados, que estariam comprometendo o exercício da posse dos associados da autora, ademais, que seja promovida as respectivas identificações destes in locu, no ato de citação, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 319, §1º do CPC. Diante dos efeitos infringentes do embargos declaratórios opostos, instado o embargado a se manifestar, em id 61876284, apresentou contrarrazões aos aclaratórios, pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento da inadequação da via eleito para rediscutir a matéria já decidida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC em voga e, no mérito, vejo que não assiste razão a Embargante. Como se bem sabe, os embargos de declaração têm como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades e erros materiais, eventualmente ocorridos (art. 1.022, do CPC)1. A embargante, aponta, em síntese, suposta omissão na sentença supracitada e pretende, via embargos, a modificação do julgado, para dar continuidade na demanda com relação a demandados não nominados, sem contudo, delinear especificamente a área objeto de suposta interferência no exercício da posse de seus associados. Neste passo, não merecem agasalho os embargos manejados. Primeiramente, registra-se que a sentença embargada é clara e suficiente em seus termos, tendo em vista que explicitamente indicou a fundamentação legal sobre a matéria. Noutro ponto, da análise detida dos autos, verifico ainda que a Associação autora sequer possui autorização de seus associados para atuar na presente demanda em seu favor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que por sua vez, exige autorização expressa dos associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232, em sede de repercussão geral, o que não se testifica in casu. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida, como parece ser a pretensão dos presentes embargos, haja vista a decisão não apresentar nenhuma omissão a ser suprida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 3. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o contrato de seguro previa apenas a indenização por morte acidental e o óbito decorreu de morte natural, incabível a indenização securitária. Assim, esta Turma não incorreu na vulneração quanto ao disposto no art. 371, do atual CPC, nem aos arts. 141 e 492 do atual CPC, visto que analisou a questão obstativa da admissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Do exposto, não se verificando pertinência no pleito recursal, conheço dos Embargos de Declaração de id 59490607, porque tempestivos, conforme certidão de id 59602859; porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que imprestáveis a reapreciação de matéria já devidamente decidida. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, Data do Sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ALMEIDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALADARES PINTO em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ALMEIDA em 21/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

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