Procedimento Comum Cível 0820918-81.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820918-81.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MARIA AZEVEDO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0820918-81.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCA MARIA AZEVEDO DE SOUSA, devidamente qualificada, contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, pugnando, em síntese, pela suspensão de serviço de aplicação financeira não contratado pela Autora e por indenização por danos morais. A Autora alega a aplicação indevida, pela empresa ré, de valores mensais em serviço denominado “INVEST FÁCIL”, através de descontos mensais automáticos em conta bancária utilizada pela Requerente para receber benefício previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a Ré suspenda imediatamente as subtrações de valores em benefício previdenciário da Autora. Autos conclusos. Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil determinam que, havendo indícios de probabilidade do direito e de perigo de dano ao autor do pedido, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, caberá a antecipação da tutela. No caso em questão, a probabilidade do direito é verificada a partir da análise da ocorrência das subtrações contestadas, bem como da contemporaneidade entre os descontos e a propositura da demanda. Isto posto, a parte autora demonstrou a existência dos descontos em extratos anexados à exordial. No entanto, não foi comprovada a contemporaneidade das subtrações. Nos documentos acostados, demonstra-se a ocorrência de descontos entre os meses de julho de outubro de 2021, mas não é possível averiguar se estes descontos continuam ocorrendo, ou se já ocorriam anteriormente – o que descaracterizaria o caráter de urgência da medida pleiteada. Desta forma, não é possível certificar contemporaneidade da urgência alegada, bem como perigo de dano à parte autora. A ausência dos requisitos leva ao indeferimento do pedido de liminar. Isto posto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a ausência de demonstração de contemporaneidade entre a urgência pleiteada e a propositura da ação, bem como a ausência de comprovação de perigo de dano à parte requerente, conforme determinam os arts. 300 e 303 do CPC. DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Determina-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, caso seja suscitada alguma das matérias constantes nos arts. 350 e 351 do CPC. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 30 de Janeiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)