Cumprimento de sentença 0800697-78.2019.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800697-78.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MARIA LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA - MA15744 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800697-78.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária proposta por JOSE MARIA LOPES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL (IPAM) e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que no ano de 1986 foi contratado para o cargo de motorista do município réu, tendo requerido a aposentadoria em dezembro de 2016. Prossegue afirmando que seu pedido teve parecer favorável da assessoria jurídica, contudo, nunca recebeu proventos dessa aposentadoria. Aduz que entrou em contato com os responsáveis e reenviou toda a documentação, por terem dito que teriam extraviado, no entanto, não teve sua aposentadoria aprovada. Assim, pugna pela procedência da ação para seja concedida aposentadoria voluntária e indenização por danos morais. Devidamente citado, o instituto de previdência apresentou contestação (ID 33185797) pugnando pela improcedência da ação. Réplica no ID 35921628, no qual o autor reitera os argumentos da inicial. Audiência de instrução realizada, oportunidade em que o município requerido se manifestou nos termos da contestação apresentada pelo IPAM e na ocasião foi determinada a expedição de ofício ao INSS. Juntado no ID 41834898 o processo administrativo do pedido de aposentadoria do autor. No ID 50304104 foi anexo pelo INSS o dossiê previdenciário do autor onde consta as informações sobre o tempo de contribuição. Intimados, as partes não se manifestaram sobre os documentos juntados aos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se observa, pretende o autor que lhe seja concedido aposentadoria por idade, ao argumento ter trabalhado para o Município requerido desde o ano de 1986 e apesar de ter requerido administrativamente nunca chegou a receber o benefício. De início, cumpre destacar que aos Municípios compete dispor sobre a aposentadoria de seus servidores, através de regime próprio de previdência. No caso dos autos, o Instituto de Previdência e Assistência Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão é a autarquia municipal criada por lei municipal responsável por gerir a previdência do quadro efetivo de servidores do município. Assim, para fazer jus a qualquer benefício previdenciário a ser concedido pela autarquia ré, imprescindível que se trate de um segurado nos moldes determinado em lei. Necessário ainda ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos para o benefício, com relação à idade de ao tempo de contribuição. Nesse sentir, o art. 3º da Lei Municipal nº 323/2001 estabelece que “são segurados obrigatórios do IPAM os servidores efetivos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e fundações municipais”. Portanto, o primeiro ponto a ser analisado é a condição de segurado do autor. De acordo com o artigo 19 do ADCT, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público. Segundo consta no ID 50304104 o autor foi contratado pelo município réu em 11/04/1979 e modo que cumpre o requisito acima e assim pode ser considerado servidor efetivo e integrante do regime próprio de previdência municipal. Destaco o seguinte julgado que corrobora o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da mudança do regime celetista para o estatutário, em ação ajuizada por empregado celetista, admitido sem concurso, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT, tendo em vista a alteração do regime jurídico para estatutário, promovida por lei municipal. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando idêntica controvérsia nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que neste precedente foi vedada tão somente a transposição e investidura automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. 3. Dessa forma, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, desde que não haja a sua transposição automática e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. Assim, não há falar em violação do art. 37, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2707920185130010, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) Por sua vez a Lei Municipal assim determina sobre a concessão de aposentadoria, verbis: Art. 12 - Os seguintes abrangidos pelo regime do IPAM serão aposentados: I- Por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incuráveis especificandos no Art. 13: a) A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções mandas do IPAM e os proventos da aposentadoria, serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao IPAM, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade se do sexo masculino e se do sexo feminino com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição. III - Voluntariamente, deste que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição se homem e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher; b) Sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; § 1º - Os proventos de aposentadoria, e as pensões por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão e, corresponderá a totalidade da remuneração. §2° - É vedada para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime do IPAM, ressalvados os casos de atividade exercidas exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Federal Complementar. Desta forma, forçoso que o servidor preencha os requisitos estabelecido em lei para que lhe seja assegurado o recebimento do benefício pleiteado. Esquadrinhando os autos, denota-se que o autor atualmente conta com 71 anos de idade e contribuiu do ano de 1979 até o ano de 2009 (conforme ID 50304104), confirmando um total de 30 anos de contribuição. De mais a mais, não há que se falar em ausência de vínculo conforme consta nas informações juntadas pelo IPAM em sede de contestação (ID 33185798), na medida em que por ter sido contratado em 1979, seu vínculo convalidou-se em efetivo nos termos do art. 19 da ADCT e não há nos autos qualquer informação de que houve o procedimento administrativo para a sua demissão. Assim, resta evidente que o autor cumpriu os requisitos exigidos em lei para o recebimento de sua aposentadoria, tendo tal condição inclusive sido manifestada pela assessoria jurídica do instituto requerido e pelo próprio Prefeito Municipal, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Ao final e ao cabo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se observa a existência de sua ocorrência uma vez que não restou demonstrado qualquer abalo psicológico que superasse o dessabor diário. Inclusive esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, conforme se verifica pelo seguintes julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 2. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, em face da ausência de ilegalidade a justificar o pagamento de indenização. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10004469320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 27/05/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2020) Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o Instituto de Previdência e Assistência Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão a conceder ao autor aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 12, III, b da Lei Municipal nº 323/2001, legislação então vigente na época em que houve o preenchimento dos requisitos legais. Assevero que o IPAM deverá ainda proceder ao pagamento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 30/11/2016, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar da data que deveria ser pago e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve ser feito nos próprios autos por meros cálculos. Sem condenação em custas processuais ante a isenção legal. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, ante a desnecessidade de reexame necessário (art. 496, §3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)