Procedimento Comum Cível 0806288-20.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806288-20.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Requerido: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA., devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA, alegando, em síntese, que pretende constituir servidão administrativa sobre área de propriedade da ré, localizada no Município de Imperatriz/MA. Afirma que a instituição da servidão administrativa está amparada na Resolução Autorizativa nº 7.795, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de maio de 2019, e que mesmo tendo buscado a composição amigável com a ré, não foi possível constituir a servidão pela via administrativa, diretamente em cartório. Diz que em se tratando de mera servidão de passagem, não há que se falar em indenização correspondente ao valor integral do imóvel, mas sim em indenização pelo ônus imposto à propriedade em função da construção das linhas de transmissão de energia, e que, baseada em prévia avaliação administrativa, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, oferece a título de indenização pela servidão a ser imposta no imóvel de propriedade da ré, a importância total de R$ 26.821,77 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Aduz que a imissão provisória na posse do bem é urgente e imprescindível para que a obra de instalação de linhas de transmissão tenha seu regular desenvolvimento, sendo primordial para o reforço do sistema elétrico do Estado do Maranhão, o qual já se encontra sobrecarregado, conforme estudos da ANEEL, o que, por si só, já demonstra o perigo de dano, e que o depósito prévio ofertado a título de indenização será realizado assim que determinado por este Juízo. Requer a concessão da tutela de urgência para o fim de ver determinada a expedição do competente mandado liminar de imissão na posse do imóvel em questão sem a necessidade de avaliação judicial prévia, para fins de construção de linha de transmissão de energia, haja vista a urgência e a imprescindibilidade da medida. No ID 45767963, foi determinada a intimação da empresa autora para comprovar o recolhimento das custas processuais. Comprovado no ID 46492512, o recolhimento das custas processuais. A ré, no ID 46890159, compareceu espontaneamente aos autos, argumentando, em síntese: que o entendimento dos tribunais sobre o tema é de que se aplicam ao procedimento de servidão as regras para a desapropriação por utilidade pública, no que couber; que em regra a posse ocorre somente ao final do processo, com a transferência jurídica do bem, após o pagamento da devida indenização; que a autora não realizou o depósito prévio do valor da caução, o qual é uma das condições para o deferimento da liminar pleiteada, conforme art. 15, §1°, do Dec.-Lei n° 3.365/41; que a ré não comprovou que o imóvel objeto da ação é imprescindível para o acesso à área em que será instalada a linha de transmissão de energia elétrica; que o cronograma da obra vem sendo objeto de atraso pela autora, estando várias etapas que antecedem a desapropriação dos lotes ainda não concluídas, o que juntamente com o tempo decorrido desde a contratação da empresa, descaracteriza a urgência. Pugna pelo indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars, por não haver cumprido os requisitos legais, da declaração de urgência e de efetivação do depósito prévio, cujo valor deverá ser arbitrado pelo juiz. No id 47021383, foi indeferido o pedido liminar de imissão na posse e determinada a realização de perícia prévia. Embargos de declaração protocolados pela empresa autora, no id 47297977, os quais foram rejeitados na decisão de id 47446401. Contestação no id 47746819, na qual alega, em síntese: que o imóvel está situada em zona de expansão do município de Imperatriz/MA, o que possibilitará no futuro o parcelamento do solo para fins de empreendimento habitacional, estando o terreno em local nobre; que o valor oferecido pela autora a título de indenização é irrisório, comparado ao potencial econômico do terreno, ante a crescente valorização da região com potencial para o exercício tanto de atividade empresária, quanto para fins habitacionais; que o laudo produzido unilateralmente pela requerente não contemplou os danos e desvalorização das áreas remanescentes, nem os riscos do efeito chicote e os incômodos do efeito corona, o que viola o direito à justa indenização. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; a nomeação de assistente técnico; a não designação de conciliação, por ausência de interesse; a rejeição do valor ofertado a título de indenização definitiva; a condenação da autora ao pagamento da indenização a ser arbitrado por este Juízo, em valor condizente com o do imóvel, tendo por base o laudo da perícia judicial, a fim de avaliar todos os aspectos previstos na lei e sedimentados na jurisprudência pátria, para determinar uma indenização justa. O perito apresenta proposta de honorários no id 50090222. A empresa autora efetuou o depósito dos honorários do perito no id 50280130. No id 53939817, o perito requer a prorrogação do prazo por mais 20 dias. Despacho deferindo 5 dias de prorrogação ao perito, no id. 54791046. Laudo pericial no id 55267125, avaliando a área a ser ocupada pela rede elétrica em R$ 465.794,51 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um reais). No id 57798071, a empresa autora impugna o laudo do perito judicial, argumentando que este padece de erro, por ter o perito avaliado o imóvel como em área de expansão urbana, contudo, tem uso rural e está encravado em zona rural, de acordo com Plano Diretor do Município e mapa de zoneamento. Diz ainda que seu assistente técnico concluiu que o laudo do perito judicial está incompleto e não atendeu, minimamente, as normas técnicas da ABNT NBR 14653-3/2019. Requer o deferimento da imissão provisória na posse do bem alvo desta servidão, com o depósito da quantia de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) – valor que aponta como justo mesmo diante das várias inconsistências trazidas pelo perito; e ainda, que seja o perito intimado a se manifestar acerca dos pontos trazidos na manifestação técnica divergente anexa. Pugna ainda para que, caso não seja este o entendimento deste Juízo que se proceda a realização de uma nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. Instada a manifestar-se sobre o laudo pericial (id 59938631), a ré informa no id 60260518, que nada tem a opor ao laudo apresentado pelo perito no id 55267125. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Como sabido, a ação de servidão administrativa segue o mesmo rito da ação de desapropriação, conforme o disposto no art. 401, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Outrossim, quanto a imissão antecipada na posse, estabelece o art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que poderá esta ser concedida antes mesmo da citação do réu, portanto, em momento anterior à avaliação judicial, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor cadastral do imóvel ou da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo expert (AgRg no REsp 1.538.879/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 12/09/2016). Vejamos: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” Interpretando-se o artigo acima transcrito, vê-se que é possível a imissão provisória na posse do imóvel, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e efetivado o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao imóvel serviente para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 1º, do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41. Ao exame detido dos autos, vejo que a parte autora comprovou que a área a ser expropriada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica foi objeto de declaração de utilidade pública pela autoridade competente, nos termos como exige o artigo 2.º do DecretoLei 3.365/41 (Lei 9.074/95, artigo 10, e Resolução Autorizativa ANEEL Nº 7.795, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – id. 45074816). Outrossim, demonstrou sua legitimidade ativa, já que, por contrato de concessão, recebeu da União a incumbência de prestar serviço público de transmissão de energia elétrica, até porque a própria lei permite às concessionárias de serviços públicos promover servidões administrativas, quando autorizada expressamente na lei ou no contrato (Decreto-Lei 3.365/41, artigo 3.º), como é o caso, conforme se constata da primeira subcláusula, da cláusula décima, alínea “l” do contrato. A empresa autora também fez declaração de urgência para a concessão da medida, com a apresentação do cronograma e a menção quanto a necessidade de dar seguimento a obra, trazendo ainda provas satisfatórias de que tal área (da obra) alcança o imóvel de propriedade da ré, conforme se verifica da matrícula imobiliária, donde já constam duas outras servidões, e do mapa do imóvel com o esquema onde passarão as linhas. Na decisão de id 47021383, entendi que a empresa autora não se valeu dos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, para o cálculo do valor a ser depositado previamente para efeito de imissão provisória, o que me levou a indeferir o pedido liminar. Ocorre que a empresa autora, após a realização da perícia prévia judicial, apresentou novo laudo pericial, expedido por seu assistente técnico, o qual é perito Membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE/SP, inscrição n.º 431, objetivando impugnar o laudo do perito judicial. Na citada impugnação, a autora aponta como valor devido a título de compensação pela servidão administrativa, quantia quase 5 vezes maior do que aquela inicialmente ofertada. Vale registrar que, não obstante tenha sido realizada pericial judicial nos presentes autos, foram apontadas inconsistências no laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, dentre elas, a violação a regras imperativas da ABNT, o que precisa ser sanado, para que, ao final, se apure o valor devido a título de indenização. Note-se que uma das inconsistências apontadas pelo assistente técnico da empresa autora diz respeito a avaliação da área como sendo urbana, enquanto esta se encontra, segundo o plano diretor do município, localizada na área rural, o que precisa ser esclarecido ainda no curso da instrução processual. Por tais motivos, entendo que, por ora, a ré deverá permitir que os cabos de linha de transmissão de energia elétrica sejam lançados em sua propriedade, mediante o depósito prévio da indenização indicada na avaliação feita pelo assistente técnico da empresa autora, conforme laudo de id 57798060. ISTO POSTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806288-20.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Servidão Administrativa] defiro, com respaldo no artigo 15, do Decreto 3.365/41, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar, após o depósito prévio da quantia apontada no laudo de id 57798060, de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), a IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, no imóvel demandado, em favor de MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, especificamente, na área destinada à passagem da linha de transmissão, para que sejam lançados os cabos de transmissão de energia elétrica, necessários à expansão da rede elétrica. Se necessário, AUTORIZO a força policial. Intime-se a empresa autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para homologação do laudo pericial ou determinação da realização de nova perícia. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de fevereiro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

23/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(108)