Procedimento Comum Cível 0818172-03.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818172-03.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DE LOURDES SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA NEVES DA SILVA - MA 20772-A Parte Demandada: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO 29320-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0818172-03.2020.8.10.0001 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUSA COSTA em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A, já qualificados. Narra a autora que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes pela demandada, em razão de débito no valor de R$ 300,88 (trezentos reais e oitenta e oito centavos), relacionado ao contrato nº 0259159929. Ressalta que a requerida teria promovido outras negativações relativas a contratos diversos de nº 0259159793; 0259159973; 0259159929, cada uma objeto de ação autônoma, cujas causas de pedir também seriam inscrições indevidas, sendo que se tratam de várias linhas telefônicas em localidade onde jamais residira, desconhecendo os referidos negócios. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a demandada retirasse seu nome dos cadastros. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Protocolada a ação perante o Plantão Judiciário, o juiz plantonista indeferiu o pedido liminar e determinou a suspensão do processo para que fosse tentada a resolução amigável através da plataforma digital de conciliação (ID 32602942). Manifestação da autora sobre a frustração da autocomposição no ID 34734337. Distribuída a ação para a 15ª Vara Cível, o juízo declinou da competência para este Termo Judiciário (ID 52077181). Chegando-me os autos, determinei a citação da ré no ID 52888801. Contestação oferecida sob ID 54886695, em que a requerida suscitou, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, incompetência territorial, conexão, ausência de interesse de agir, prescrição e inépcia da inicial. Afirma a requerida que a pretensão da autora já foi resolvida de forma administrativa, em 28/08/2020, mesmo antes da citação, dando-se baixa no débito. No mérito, argumenta a contestante que as cobranças decorrem de contrato de Serviço Móvel Pessoal da linha telefônica nº (98) 99170-8920, contrato nº 0259159929, que fora habilitado em 18/09/2015 e cancelado por inadimplência em 25/03/2016, sustentando que fora apresentado o mesmo documento de identificação da autora quando da contratação, além de ser o mesmo endereço de cadastro do SERASA. Acrescenta que, durante a relação contratual, a autora chegou a efetuar pagamento de fatura, deixando de fazê-lo a partir de outubro/2015. Réplica no ID 59725715. Instadas as partes à produção de provas (ID 59960412), a demandada requereu a colheita do depoimento pessoal da autora (ID 60400522), o que foi deferido por este juízo no ID 61352303. Audiência de instrução realizada em 22/03/2022, com a oitiva da requerente, e, ao final, oferecimento de alegações finais remissivas (ata no ID 63239629). Eis o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração de pessoa física de ID 32591136. Também entendo não ser o caso de reunião por conexão, porque, muito embora haja identidade de partes, cada um dos processos mencionados versa sobre relação jurídica e débitos distintos, inexistindo prejudicialidade. Da mesma forma, rejeito a exceção de incompetência, porque juntado comprovante de residência no ID 32590623, assim como procuração (ID 32590625) e declaração de hipossuficiência (ID 32591136), todos dando conta do mesmo endereço da autora na Avenida 01, nº 69, Novo Paço, Paço do Lumiar/MA. No que diz respeito à prescrição, constato que merece acolhida a pretensão da ré. Com efeito, não se aplicam ao caso em espécie as disposições do art. 27 do CDC, porquanto a reclamação dos autos não decorre de fato do serviço, mas sim da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, com pedido de indenização, motivo pelo qual incide o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estipula o prazo prescricional de três anos. Nesse sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Constato que a presente demanda versa sobre inscrição inserida no dia 12/04/2016 (comprovante de ID 32591149), tendo a própria autora afirmado em juízo que já sabia das sucessivas negativações há anos, tendo contactado o SAC da empresa ré e identificado o presente débito. É dizer: mesmo tomando ciência das inscrições, ao tempo do ocorrido, só veio ajuizar a ação em junho/2020, quando já transcorrido o prazo trienal, o que impõe a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, por ter sido a pretensão da autora alcançada pela prescrição. Condeno a demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade que a ampara na lide. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 13/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)