Cumprimento de sentença 0821261-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821261-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO RECORRIDA: ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS RENILDO COSTA (OAB/MA 20.041) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0821261-34.2020.8.10.0000 Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 13064056. Versam os autos sobre ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela ora recorrida contra o Estado do Maranhão, a qual foi extinta com resolução do mérito por reconhecer da prescrição, nos termos art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 487, inciso II, do CPC (sentença ID 10717887). Dessa decisão a recorrida interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, provida, ”...para afastando a prescrição de fundo de direito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para conceder à autora o benefício da pensão por morte e condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão supra. Honorários advocatícios a serem apurados quando da liquidação” (ID 13064056). Nas razões do recurso especial é alegada violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Contrarrazões apresentadas no ID 14677990. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a pretensão da recorrente de modificação do acórdão acerca da prescrição do fundo de direito da pensão por morte, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, a recorrente limitou-se a sustentar, nas razões do especial, existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a sua tese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Entretanto, não levou em consideração o fundamento central da Corte de origem de ausência de comprovação nos autos de documento demonstrando o transcurso do prazo quinquenal. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição de fundo de direito. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1683131/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 28 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

02/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELDNA FRANCISCA CAMPOS DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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