Interdição/Curatela 0801392-75.2019.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0801392-75.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO INTERESSADO: PLACIDO AVELINO LOPES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 24/05/2021 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi PLÁCIDO AVELINO LOPES, brasileiro, natural de Santa Rita/MA, nascido em 23 de junho de 1952, portador da Cédula de Identidade RG 029306512005-0 SSP/MA e CPF n.º 482.821.893-91, filho de Raimunda Avelino Lopes, residente no Povoado Conceição Rosa, nesta cidade, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). FRANCISCO CORREIA, Brasileiro, Divorciado, Lavrador, portador de RG nº. 039808442010-5 SSP/MA e CPF n.º 269.005.483-34, residente no Povoado Conceição Rosa, nesta cidade, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Terça-feira, 25 de Maio de 2021. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juíza JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0801392-75.2019.8.10.0048 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PLACIDO AVELINO LOPES em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de PLACIDO AVELINO LOPES em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de PLACIDO AVELINO LOPES em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de PLACIDO AVELINO LOPES em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

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