Cumprimento de sentença 0800669-35.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800669-35.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FEIRÃO DO AUTOMÓVEL LTDA. ADVOGADO: MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, OAB/PI 2209 ADVOGADO: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES, OAB/PI 9286 RECORRIDA: DEUSELITA OLIVEIRA BRITO VIVEIROS ADVOGADO: JOAO ARTHUR COSTA MATOS, OAB/PI 17135 ADVOGADA: SIMONE SILVA FREITAS, OAB/PI 10477 ADVOGADO: JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA, OAB/PI 16740 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. DEFEITO OCULTO. AFASTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR QUANTO À ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO - QUANTIDADE DE QUILÓMETROS RODADOS PELO VEÍCULO (CDC, ARTS. 20, 21 E 23). DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora relatou que em janeiro de 2017 adquiriu junto a requerida FEIRAO DO AUTOMOVEL LTDA., a caminhonete NISSAN/FRONTIER XE CD XE 4x2 MT 2.5 16V TDI 4P, que era anunciada com quilometragem de 60.000 km (sessenta mil quilômetros). Para validação do negócio a ora Recorrida pagou a quantia de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), e que foi convocada a comparecer à concessionária JAPAN VEICULOS LTDA., para que fosse feito o recall. Ao apresentar o veículo para manutenção, que a época estava marcando pouco mais de 60.000 km rodados, foi constatado que essa quilometragem não condizia com a verdade e que havia sido adulterada, pois conforme documentação apresentada pela concessionária, o veículo já havia passado por várias revisões e na última, realizada no dia 02/06/2014, estava com 120.655 Km rodados, a evidenciar adulteração da quilometragem do veículo na data da venda. 2. O réu sustentou que não fora constatada nenhuma ilegalidade no veículo, e a quilometragem do veículo, quando entregue para a demandada em 29/12/2016, constava como sendo 54.420 km rodados, e que o veículo fora colocado a disposição da autora, para que fizesse vistorias, inclusive podendo mostrar ao mecânico de sua confiança, antes da conclusão do negócio jurídico. 3. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a ré FEIRÃO DO AUTOMÓVEL LTDA. ao pagamento à autora DEUSELITA OLIVEIRA BRITO de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. 4. Em suas razões recursais, alega que não houve qualquer atitude ilícita por parte da recorrente, e que se houve adulteração do hodômetro (que somente pode ser atestado com a realização de perícia), não foi efetuado pela recorrente, razão pela qual se estará diante de situação clara de fato de terceiro, excludente de responsabilidade da requerida (CDC, art.14, §3o, II). 5. Na espécie, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré por alegado vício oculto no veículo adquirido pela autora (quilometragem adulterada). 6. Desnecessária a produção de prova pericial para identificação de adulteração no veículo, uma vez que constam nos autos documentos suficientes para o julgamento do feito. 7. Restou comprovado nos autos que no ato da compra em 04/01/2017, o hodômetro registrava 60.000 quilômetros rodados (a Recorrente relata inclusive que no ato da venda a caminhonete ostentava quilometragem inferior, de 54.420); e pela documentação apresentada, relativo ao histórico de revisões do veículo na concessionária autorizada (ID 17060292), este já marcava 120.655 quilômetros rodados em junho de 2014, aproximadamente 3 anos antes da venda do veículo à Recorrida. 8. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor não se submete à apuração de culpa nos casos de vício do produto (Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas). 9. No caso de vício do produto, estabelecem os arts. 20 e 21 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha (...). E ainda, da leitura do art. 23: A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. 10. Com efeito, em que pese à alegação da Recorrente de que não possui qualquer responsabilidade em relação a tal adulteração, tenho cabia a esta fornecedora, na condição de vendedora da caminhonete, averiguar a procedência e o histórico do bem, principalmente no tocante à quilometragem, por ser comum no mercado a prática de adulteração. Tem-se que ao realizar a venda de um automóvel com quilometragem adulterada, a empresa Recorrente agiu com negligência, mesmo que por ela não tenha sido cometido o ato, inexistindo nos autos prova em contrário a demonstrar a regularidade das condições da caminhonete comercializada à Recorrida. Nesse cenário, resta configurada a responsabilidade da ré pelo vício do produto. 10. A venda de veículo com quilometragem adulterada e com defeitos ocultos não caracteriza mero aborrecimento ou fato simples do cotidiano, mas grave ofensa à honra e dignidade da pessoa humana. Não seria crível admitir que uma pessoa, pensando estar adquirindo um veículo em bom estado e com determinado uso, seja enganada, e que a consequência disso não ultrapasse os limites dos meros transtornos. É óbvio que a situação experimentada é de engodo e que induvidosamente provocou sentimento de tristeza, frustração e constrangimento, que vão além do razoável. 11. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, reputo que o valor arbitrado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, não comporta redução. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No. 0800669-35.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 06 e 13 de junho de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135 RECLAMADO/REU: FEIRAO DO AUTOMOVEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 Número Processo 0800669-35.2019.8.10.0152 AUTOR: DEUSELITA OLIVEIRA BRITO REU: FEIRAO DO AUTOMOVEL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Narra a autora que em janeiro\2017 comprou junto à requerida FEIRÃO DO AUTOMÓVEL LTDA o veículo FRONTIER XE CD 4 x 2 MT 2.5 16V TDI 4P, anunciado com quilometragem de 60.000 km, pelo preço de R$ 67.800,00. Aduz que alguns meses após a aquisição, foi convocada a comparecer na sede da concessionária JAPAN VEÍCULOS LTDA a fim de fazer o recall do veículo mencionado, ocasião na qual foi constatado que a quilometragem do veículo não condizia com a realidade, uma vez que na última passagem do mesmo veículo pela referida concessionária, em 02\06\2014, já estava com 120.655 km rodados. Pede a condenação da requerida ao ressarcimento material no montante de R$ 16.950,00 correspondente ao abatimento no valor do veículo, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida FEIRÃO DO AUTOMÓVEL LTDA apresentou contestação, aduzindo a incompetência do juizado, ante a necessidade de perícia. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita, bem como a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, uma vez que, se houve fraude, esta foi cometida pelo antigo proprietário do veículo. Alega que não houve demonstração do dano material e pede a improcedência dos pedidos. Na audiência do id 26518611, foi determinada a exclusão da empresa JAPAN VEÍCULOS LTDA do polo passivo da demanda, a pedido da parte autora. A alegação de complexidade da matéria não encontra respaldo na situação em exame, em razão da existência de outras formas probatórias suficientes ao deslinde da lide. A presente demanda tem por fundamento a ocorrência de eventuais danos decorrentes da adulteração do hodômetro do veículo adquirido da ré, fato sobre o qual resta suficiente a prova produzida nos autos. Assim, não há razões para afastar a competência dos Juizados Especiais (por necessidade de prova pericial) para processar e julgar a presente lide. Sem dúvida a relação é de consumo. As partes enquadram-se nos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, indiscutível a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a obrigação de comprovar a veracidade de suas alegações na incumbência de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, nos moldes do dispositivo em comento cumulado com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido formulado na inicial tem assento na responsabilidade civil da parte ré decorrente da alteração da quilometragem no veículo objeto da lide. Nesse aspecto, entendo suficientemente demonstrada a adulteração da quilometragem do carro adquirido pela autora. Primeiro, porque restou incontroverso que a autora comprou o veículo sob informação de que a quilometragem, naquele momento (04/01/2017), correspondia a 60.000 km, uma vez que tal afirmativa não foi impugnada pela parte ré. Segundo, porque tal alegativa foi corroborada pelos documentos de id 18963466, nos quais consta a quilometragem de 71.967 km em 06/03/2019, bem como pelos documento juntados pela própria requerida nos ids 26490434 e 26490434, indicando que o veículo estava com 54.334 km, em 28/12/2016, poucos dias antes da venda. Por outro lado, os documentos de id 18963467 e 26480793 demonstram que, conforme histórico de revisões do veículo na concessionária autorizada, este já marcava 120.655 km em junho/2014, quase 3 anos antes da venda. Assim, manifesta e significativa a diferença na quilometragem do veículo com o passar do tempo, situação impossível de acontecer, exceto se houver adulteração, sendo este o caso dos autos. Cabia à empresa ré, verificar se o veículo que estava colocando no mercado de consumo estava em perfeitas condições de uso, livre da existência de vícios ocultos ou aparentes e de que possuía as características anunciadas, não podendo transferir ao consumidor os riscos de seu negócio. Com efeito, incumbia à ora reclamada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do referido ônus probatório. No presente caso, ficou configurado o vício oculto consistente na adulteração da quilometragem do veículo, o que ocasiona a redução do seu valor comercial, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Com fundamento no dispositivo sobredito, um dos pleitos da autora foi o abatimento proporcional ao preço do veículo com a restituição parcial do valor pago, entretanto, o referido pedido foi atingido pela decadência. Isso porque, a autora informou que tomou conhecimento do vício ao levar o veículo à concessionária em abril de 2018 (id 18963464 – p. 2/3) para realização do recall convocado pela fabricante do veículo em fevereiro/2018 (id 18963464 – p. 1), enquanto a reclamação foi apresentada em 19/04\2019. Assim, a reclamação foi formulada intempestivamente, eis que não foi observado o prazo de 90 dias, previsto no artigo 26, inciso II combinado com o §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II -(Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Essa conclusão decorre do fato de que a autora não produziu nenhuma prova no sentido de que comunicou ou notificou a empresa requerida para solução do problema, antes de ingressar com a presente ação, assim, considera-se como primeira reclamação formulada o ajuizamento da presente demanda. Saliento, que neste aspecto, não obstante a inversão do ônus da prova, caberia à autora comprovar fato constitutivo do seu direito, ainda que minimamente. Assim, o pedido de restituição de valor decorrente do abatimento do preço do produto, deve ser extinto com resolução de mérito, nos moldes do 487, inciso II do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da decadência. Por sua vez, o direito à reparação em consequência dos fatos narrados no processo ainda não prescreveu e não possui vinculação ao resultado do pedido anterior, desse modo, passo ao exame do pleito indenizatório. Como já mencionado, é indiscutível a existência de vício oculto (adulteração da quilometragem) no veículo adquirido pela autora, o que motiva a diminuição do valor comercial do veículo (dano). Tal circunstância decorreu da falta de zelo da requerida ao visar apenas o seu lucro, olvidando-se da sua responsabilidade em relação aos produtos viciados introduzidos no mercado de consumo (ato ilícito), já o nexo causal decorre da atividade comercial da requerida e do contrato celebrado entre as partes. Com efeito, exercendo a requerida atividade remunerada consistente no anúncio e intermediação de venda de veículos, deve ser responsabilizada pela negociação entabulada, bem como pelas consequências da mesma, equiparando-se a fornecedor. Nesse contexto, inegável a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e danos a consumidora, configurando-se assim o dever indenizatório. Não se trata de mero dissabor, porquanto a baixa quilometragem certamente foi um fator considerado no momento da aquisição do veículo, e após o recall, constatou que a mesma havia sido alterada em mais de 60.000 km além daquela anunciada. Desse modo, levando-se em conta os transtornos enfrentados pela parte requerente, o dano moral é evidente e decorre da atitude despida de boa-fé objetiva, ante a violação do dever de informação pela parte ré. Em relação ao quantum, este deve atentar para o grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado, cumprindo seja fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse ponto, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é importância suficiente para a reparação pretendida. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800669-35.2019.8.10.0152 RECLAMANTE/DEUSELITA OLIVEIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para condenar a ré FEIRÃO DO AUTOMÓVEL LTDA ao pagamento à autora DEUSELITA OLIVEIRA BRITO da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, ante a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon-MA, 19 de janeiro de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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