Procedimento Comum Cível 0808289-12.2020.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/06/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 25/10/2022

09/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:35

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:35

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 25/10/2022 23:59.

21/11/2022, 19:05

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 25/10/2022 23:59.

21/11/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:07

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808289-12.2020.8.10.0040. REQUERENTE: RAILSON RODRIGUES DA COSTA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE3432-A S E N T E N Ç A RAILSON RODRIGUES DA COSTA MOURA ajuizou a presente ação em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que em 15/02/2019 a parte autora firmou contrato de financiamento com a parte requerida, tendo assinado contrato. Prossegue relatando que no contrato houve previsão de cláusulas que entende como abusivas, referente a serviços que seriam indevidos. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças controvertidas, referentes a IOF FINANCIADO, TAXA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO E REGISTRO DO CONTRATO e juros capitalizados na forma composta. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da capitalização dos juros, do IOF FINANCIADO, da Taxa de Avaliação do Veículo e do Registro do Contrato, bem como que seja limitada a cobrança da comissão de permanência e limitação a incidência de juros. Angaria, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Houve indeferimento do pedido liminar. Citada, a parte requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade das cobranças dos demais encargos incidentes no contrato. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC, art. 7º). Entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque se discute unicamente a validade de cláusula contratual. De início, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. Fixadas estas premissas, constato que a controvérsia da presente ação reside em verificar a legalidade das cobranças incidentes no contrato, o que passo a analisar: Capitalização de Juros- Anatocismo: A capitalização de juros ou anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Explica Carlos Roberto Gonçalves explica que: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). O Código Civil de 2002 permite a capitalização anual de juros, ao dispor no seu artigo 591 que: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Por sua vez, o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), em seu art. 4º proibiu a capitalização mensal de juros, permitindo a capitalização mensal. Vejamos: “Art. 4º É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Às instituições bancárias ainda é permitido capitalizar juros com periocidade inferior a um ano, após 31.03.2020, quando foi publicada a MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), eis a sua redação: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O STJ sumulou entendimento sobre a matéria dispondo que: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Logo, lícita a capitalização mensal ou anual de juros. Ademais, os juros incidentes sobre a operação estão expressos no contrato, sendo de 23,06 % ao ano e 1,74% ao mês (id 33055676 - Pág. 1 ). Comissão de Permanência: Verifico que na petição inicial foi levantado tópico a respeito da ilegalidade da comissão de permanência, no entanto, tal cobrança não incidiu no contrato objeto da presente ação, não tendo recaído sobre o Custo Efetivo Total da Operação, de modo que a parte autora não tem interesse de revisar cláusula que não incidiu como encargo contratual. IOF: No que tange à incidência de IOF na contratação, é necessário esclarecer que sua cobrança não decorre de simples imposição contratual, mas sim de disposição legal, tendo em vista que é imposto que incide nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras, sobre o montante disponibilizado ao tomador (artigo 64, I do CTN), referido imposto tem alíquotas próprias previstas na lei, sendo o tomador do crédito definido como contribuinte do tributo (art. 4º). “A instituição financeira, no caso, faz apenas às vezes do agente tributário responsável pela cobrança. Assim a lei lhe atribui a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, como agente passivo indireto da relação tributária (artigo 5º, I do Decreto 6.306/2007), devendo repassá-lo à Receita Federal” (TJ-SP - APL: 00072416020138260037 SP ). No julgamento do REsp 1255573/RS, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, o STJ firmou a tese da possibilidade de convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...). - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Em sentido análogo cito o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IOF. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 2 - As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, não sendo abusiva sua incidência. Precedentes. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que são válidas as tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro e registro do contrato, desde que comprovada e especificada a prestação dos serviços. 4 - De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.639.259-SP a cobrança de seguro em contratos bancários é ilegal e abusiva, pois configura venda casada. (TJ-MG - AC: 10184150024273001 Conselheiro Pena, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Tarifa de Avaliação do bem e Registro do Contrato: Sobre a cobrança de tarifas nos contratos, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 958, Recurso Especial 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento 28/11/2018, DJe 06/12/2018, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Portanto, é válida a previsão de pagamento das tarifas de avaliação e registro do contrato do bem dado em garantia, ressalvada abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle casuístico da onerosidade excessiva. No presente caso, a parte requerida anexou nos autos o termo de avaliação do bem, demonstrando que o serviço de avaliação foi prestado, legitimando, assim, essa cobrança. De igual modo, verifico que houve registro do contrato junto ao Detran/MA, consoante consta no documento do veículo, sendo legítima essa cobrança. Da cobrança do seguro No que se refere às cobranças referentes ao seguro entendo que a incidência dela no contrato se deu de maneira lícita. Isso porque, as cláusulas contratuais são claras, inclusive fora facultativa, com a assinatura do contrato juntado pelo autor (id. 33055676 - Pág. 3). Vejamos o posicionamento do STJ, na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1924440 SP 2021/0056383-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Dano Moral: Portanto, na forma do entendimento do STJ as cobranças impugnadas pela parte requerida não traduzem abusividade ou ilegalidade, restando incabível a revisão contratual e demais pedidos consequentes, que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] INDEFIRO. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos referentes a revisão dos juros aplicados, da limitação da cobrança da comissão de permanência e da incidência de Tarifa de Cadastro, do IOF Financiado, da Taxa de Avaliação do Veículo e do Registro do Contrato;, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), 09 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Comarca de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:57

Julgado improcedente o pedido

12/09/2022, 10:07

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 12:56

Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:56

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:03

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Railson Rodrigues da Costa Moura Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices - OAB/MA10100-A Réu: Aymoré Crédito-Financiamento E Investimento S/A - Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto - OAB/CE23599 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas ou se deseja o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 31 de janeiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: varaciv4_itz @tjma.jus.br Processo n° 0808289-12.2020.8.10.0040

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:43

Conclusos para decisão

31/01/2022, 11:04

Juntada de termo

31/01/2022, 11:04

Juntada de réplica à contestação

26/01/2022, 22:59

Juntada de petição

10/12/2021, 10:32

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:34

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 09:15

Juntada de termo

10/11/2021, 09:15

Juntada de petição

05/11/2021, 14:59

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 08:16

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 09:11

Juntada de Ato ordinatório

15/04/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2020, 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2020, 10:30

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 16:32

Conclusos para decisão

10/07/2020, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 25/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 10/02/2022 23:59.

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