Procedimento Comum Cível 0800656-64.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800656-64.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800656-64.2020.8.10.0099 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Requerente(s): MARIA DE JESUS FERNANDES DA SILVA Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução (ID 67549649) apresentada por BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A no bojo do cumprimento de sentença contra si ofertado por MARIA DE JESUS FERNANDES DA SILVA, em que se busca o pagamento do valor de R$ 2.500,00, referente à majoração dos danos morais concedida pelo egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da apelação interposta pela parte autora/exequente/impugnada. O valor executado e atualizado é de R$ 4.836,72, de acordo com os cálculos da exequente/impugnada (ID 61230304). A parte exequente juntou em ID 35244173 o contrato de honorários advocatícios no importe de 30%. O impugnante apresentou depósito de garantia no valor de R$ 4.968,62 (ID 66700974). Na impugnação, o banco alegou que depositou R$ 3.047,90 em 14/12/2021, mas não informou ao juízo. Ainda, sustentou que o valor total devido é R$ 4.793,11, mas que se considerar o depósito já realizado de R$ 3.047,90, deve apenas R$ 1.745,21, o que configura excesso de execução de R$ 3.091,50 no que se refere ao montante requerido pelo exequente. A parte impugnada apresentou resposta à impugnação, combatendo os argumentos apresentados pelo banco (ID 67609915). É o que importa relatar. DECIDO. A parte exequente/impugnada aduz que o valor devido é de R$ 4.836,72. A parte executada/impugnante elenca que o montante devido seria, na verdade, de R$ 4.793,11. Conforme aduzido pelo próprio impugnante, o banco não informou ao juízo o depósito de R$ 3.047,90, razão pela qual não teria como a impugnada apresentar cumprimento de sentença considerando tal valor. No caso, tal diferença se deu porque o impugnante atualizou a dívida restante de R$ 2.500,00 apenas até dez/2021 (ID 67549649, p. 4), momento em que efetuou o pagamento de R$ 3.047,90 que não havia sido informado nos autos. A partir dessa data ele subtraiu o valor já pago e atualizou a diferença até abr/2022, resultando no valor que aduz ser o correto, qual seja R$ 1.745,21 (ID 67549649, p. 5). A parte impugnada/exequente, por sua vez, atualizou todo o valor de R$ 2.500,00 até abr/2022 (ID 61230305), sem considerar o montante já pago, já que este não havia sido juntado aos autos. Pois bem. No caso, muito embora a parte exequente/impugnada não tenha considerado o pagamento em seus cálculos, não há como ignorar a sua ocorrência, que não deve ser desconsiderada por este juízo. Assim, a partir do pagamento parcial, os juros e multa incidiriam somente sobre o remanescente, motivo pelo qual é correto o cálculo da parte impugnante. No entanto, não haverá condenação em verbas sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Sendo assim, DOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, homologando o valor devido de R$ 4.793,11 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e onze centavos). Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora no importe de R$ 1.742,95 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência (R$ 435,74) e contratuais (R$ 1.307,21), bem como em favor da parte autora no importe de R$ 3.050,16 (três mil e cinquenta reais e dezesseis centavos), para que saquem os valores depositados judicialmente e seus acréscimos legais junto ao Banco do Brasil, agência de Mirador/MA, com espeque no depósito judicial de ID 66701176. Fica autorizado que o valor referente ao alvará do patrono da parte autora seja transferido para agência do Banco do Brasil, 5789-4, conta corrente 9528-1, CPF 429.386.783-04, conforme requerido em ID 66992572. Por outro lado, também após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré no importe de R$ 3.223,41 (três mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), correspondente à soma de R$ 3.047,90 já depositados em 12/2021 e R$ 175,51 referente à diferença apurada na impugnação, para que saque os valores depositados judicialmente e seus acréscimos legais junto ao Banco do Brasil, agência de Mirador/MA, com espeque nos depósitos judiciais (ID 66701176 e ID 67549649, p.3 e 5). A parte não beneficiária de justiça gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos devem recolher o valor referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso para levantamento de valores, nos termos da Resolução TJMA nº 44/2020. Deixo de condenar a parte impugnada em honorários em razão do princípio da causalidade, pois não deu causa ao excesso de execução. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(138)