Procedimento Comum Cível 0800815-08.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800815-08.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0800815-08.2020.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo BANCO BRADESCO S.A ao cumprimento de sentença proposto por MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA CARDOSO. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese, que os valores estão incorretos. Garantiu o juízo e requereu a atribuição de efeito suspensivo. Manifestação à impugnação (id n° 59384336) É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. In casu, ocorre que o executado impugnou de maneira genérica os valores apresentados pelo exequente, apontando valor completamente diverso do executado nos autos, deixando ainda de fazer sua petição ser acompanhada do demonstrativo de débito, ônus que lhe incumbia, razão pela qual entende-se que essas matérias encontram-se preclusas, pois não arguidas no momento oportuno, não se justificando a remessa dos autos à Contadoria. Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, deverá o executado indicar aquele que entende correto, bem como apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequendo, conforme o art. 525, § 4º e 5º do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nestes termos, conclui-se que os requisitos formais da impugnação ao cumprimento da sentença são: a) apresentação de alegações, conforme rol taxativo do § 1º do art. 525 do CPC; b) indicação do valor correto e; c) apresentação de demonstrativo e, ausente qualquer deles a impugnação deve ser rejeitada. O demonstrativo funciona como verdadeira prova documental da alegação de excesso de execução, no qual a parte discriminará e indicará o valor atualizado do débito, permitindo ao julgador a análise pormenorizada das divergências apontadas pelas partes. O art. 434 do CPC, relacionado às provas documentais, elenca que a inicial e a defesa das partes deverá ser instruída com documentos que provem as suas alegações: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que o demonstrativo de cálculos, peça essencial à impugnação ao cumprimento de sentença, serve de amparo à outra peça também essencial: as alegações da peça de defesa. Assim, alegado o excesso de execução, a indicação genérica e abstrata da cobrança de valor superior ao devido não é suficiente ao conhecimento da alegação, sendo necessária planilha de cálculo, onde seja discriminado, de forma concreta e fundamentada, o valor correto do débito Dessa forma, entendo que não há razão para se acolher a alegação de excesso de execução suscitado pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a. em relação à obrigação de pagar, confirmo a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos apresentados na inicial de ID nº 33590400, no valor de R$ 61.988,38 (Sessenta e um mil quinhentos, novecentos e oitenta e oito e trinta e oito). Transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deve ser pessoal. Sem condenação em custas. Deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais em razão do que dispõe a Súmula nº 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. A seguir, expeça-se alvará, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 04 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)