Cumprimento de sentença 0801758-64.2015.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801758-64.2015.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801758-64.2015.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: BIANCA SOUTO DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477-A POLO PASSIVO: CENTRAL NACIONAL UNIMED e outros ADVOGADO: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados: RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença na qual ambas as executadas, após regular intimação, efetuaram o pagamento da dívida. A reclamada Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, efetuou o pagamento integral da dívida de R$ 4.969,47 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante ID 64798231 e a ré Central Nacional Unimed efetuou o pagamento da metade do valor devido, qual seja: R$ 2.484,74 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Assim, a reclamada All Care faz jus ao recebimento da diferença superior depositada nos autos. A parte exequente compareceu aos autos concordando com o valor pago e requerendo a liberação do numerário de R$ 4.969,47 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) via alvará judicial. Assim, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte autora e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 4.969,47 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos, depositados no ID 64798231. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte reclamada All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 2.484,74 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos, depositado no ID 65128201. Custas pagas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís/MA, 25 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801758-64.2015.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO:BIANCA SOUTO DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477 POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED e outros ADVOGADO: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 DECISÃO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA peticionou nos autos impugnando os cálculos apresentados pela exequente BIANCA SOUTO DE MEDEIROS SANTOS, alegando a impossibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor das astreintes. É sabido que, por tratar-se de execução de sentença, a impugnação aos cálculos deve ser realizada por meio de embargos à execução, consoante artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95 disciplina que: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” (grifei) Para oposição dos embargos à execução, necessária a garantia do juízo, conforme determina o Enunciado 117 do FONAJE disciplina que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso, embora a executada Allcare Administradora de Benefícios São Paulo S.A. não efetuou a impugnação dos cálculos via embargos à execução, tampouco garantiu o juízo, a matéria suscitada deve ser analisada pelo juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública, a qual não há, inclusive, preclusão para que se corrija eventual erro de cálculo. Nesse sentido: cito Agravo de Instrumento n. 240009007097, Relator Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, TJSE. Em relação ao erro de cálculo, verifico que razão assiste à reclamada, pois comungo do entendimento quanto à impossibilidade de cumulação das astreintes com juros de mora e correção monetária em razão da vedação do bis in idem. Este, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1327199/RJ: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo”. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014, grifei) Diante disso, reconheço o erro de cálculo e determino a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo de eventual saldo devedor, excluindo a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor das astreintes, para fins de prosseguimento da execução. Com a vinda do cálculo, retornem conclusos para análise. Intimem-se. São Luis, 31 de janeiro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED em 22/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SOUTO DE MEDEIROS SANTOS em 20/05/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

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