Cumprimento de sentença 0840955-23.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840955-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840955-23.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: JOSE EVANGELISTA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AGUIAR - MA12950-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade do réu, que compareceu no processo e constituiu advogado após o bloqueio de ativos financeiros em conta bancária. Arguiu ausência de intimação pessoal para o pagamento voluntário da condenação e a impenhorabilidade da quantia bloqueada, que disse decorrer de seus vencimentos como servidor público. O autor respondeu sustentando que o réu foi revel na demanda e que o valor dos vencimentos autorizariam a penhora de percentual para o pagamento da dívida. Requereu que seja deferida a penhora periódica de percentual dos vencimentos do réu até a satisfação integral da obrigação. Decido. O réu alegou ausência de intimação pessoal para o cumprimento voluntário da condenação, conforme exigência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Verifica-se que o julgamento do mérito ocorreu à revelia da parte demandada e que o autor requereu o cumprimento de sentença na vigência do CPC de 1973, sem advogado constituído. O início do cumprimento de sentença foi deferido na decisão dos autos físicos, digitalizada e juntada no Id 24198531, proferida também na vigência do CPC/1973. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação do réu revel na fase de conhecimento é prescindível sob a égide do CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). Somente após o início da vigência do CPC de 2015 a intimação tornou-se necessária, devido à previsão legal do art. 513, § 2º, II (REsp 1.760.914/SP). Portanto, aplicado o princípio tempus regit actum, não havia exigência legal para a intimação pessoal do réu quando do início do cumprimento de sentença, pelo que não há vício no procedimento. Em outra linha, o réu arguiu a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em conta bancária. Alegou tratar-se dos seus vencimentos como servidor público. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Evidenciou-se que no mês da constrição o réu havia recebido da sua fonte pagadora mais de quinze mil reais e que o bloqueio afetou somente duzentos e dezoito reais do montante. O Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a regra do art. 833, IV, do CPC permitindo a penhora sobre vencimentos quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Vislumbra-se que a situação em exame permite a excepcionalidade, visto as circunstâncias e o montante recebido pelo réu como vencimentos no mês de janeiro, algo muito acima do que a grande maioria da população recebe como renda. Ademais, o valor bloqueado equivale a pouco mais de 1% (um por cento) dos vencimentos recebidos, pelo que não se demonstrou qualquer tipo de comprometimento da dignidade do devedor com a constrição. Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade e da arguição de impenhorabilidade dos ativos penhorados. CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do art. 854, determinando que se transfira o montante para a conta judicial vinculada ao juízo. INTIME-SE o réu da transferência da quantia anteriormente bloqueada para conta judicial e Preclusas as questões formais da penhora, será autorizada a expedição de alvará. O autor requereu que se promova a penhora sobre percentual dos vencimentos do réu para o pagamento da dívida. Conforme referido acima, os vencimentos recebidos pelo demandado no mês de janeiro são relevantes, se relacionados ao custo de vida mediano e à média de remuneração da imensa maioria dos maranhenses, o que pode dar ensejo à flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e possibilitar a penhora de uma parcela, respeitando-se percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor. O réu pode afastar a exceção da tese mitigadora da impenhorabilidade se demonstrar que a preservação do seu sustento e de sua família, bem como o cumprimento de suas obrigações regulares dependem do recebimento integral dos seus subsídios mensais, no efetivo exercício do contraditório. Destarte, INTIME-SE o réu para, querendo, demonstrar no prazo de 15 (quinze) dias úteis o grau de comprometimento de sua remuneração mensal, a fim de afastar a tese do exequente para a penhora de certo percentual. Cumpra-se. São Luís, 21 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR em 28/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

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