Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0016044-83.1996.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0016044-83.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016044-83.1996.8.10.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 E OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: F. NUNES DE MELO ADVOGADO: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA (OAB/MA 6.072) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão prolatada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 010388/2020. Versam os autos sobre ação de execução ajuizada pelo recorrente e extinta pelo Juízo de base, por abandono de causa, sendo interposta apelação, desprovida, por unanimidade, segundo exposto no Acórdão de fls. 277/283 (ID’s n.º 13471674 e 13471675), cuja ementa transcrevo a seguir: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. I. Segundo o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença, "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." II. Inexistindo nos presentes autos qualquer informação acerca da mudança de endereço do banco apelante, agiu com acerto o magistrado de piso ao declarar válida a sua intimação, uma vez que era ônus que lhe competia manter seu endereço atualizado. III. Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, ora apelante, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu. IV. Apelo desprovido.” Sobreveio recurso especial (ID n.º 13643909), em que é alegada violação aos artigos 267, III, § 1.º, CPC/73 e 9.º, 10, 267 e 317 do CPC/2015. Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID n.º 14703614). É o relatório. Decido. A alegada contrariedade aos artigos 9.º, 10 e 317 do CPC/2015 não merece amparo, pois não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca das matérias contidas nos citados dispositivos legais, incidindo o teor da Súmula 211/STJ[1], não tendo o recorrente sequer oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento das matérias ali contidas. Com relação à dita ofensa ao artigo 267, III, § 1.º, do CPC/73, inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida encontra amparo em entendimento já pacificado pelo STJ sobre a matéria, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). 2. A assertiva de que não foi efetivada intimação reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1354017/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)” Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (autos digitalizados) NÚMERO PROTOCOLO: 015378/2021 Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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