Monitória 0815667-44.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0815667-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ERENILDA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14.371) EMBARGADA: EDNEIA SILVA GARCIA ADVOGADO: BRUNO SANTOS CARVALHO (OAB/MA 6.753) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815667-44.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por ERENILDA LIMA DE OLIVEIRA da decisão de ID 9766339, que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença prolatada nos autos da Ação Monitória deflagrada por EDNEIA SILVA GARCIA, a fim de afastar a prescrição da pretensão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1.º Grau para o seu regular processamento. Em suas razões (ID 9926573), a embargante alegou, em suma, que a decisão foi omissa quanto à inaplicabilidade da retroatividade prevista no art. 20 do CPC, tendo em vista que demora do despacho de citação se deu unicamente pela falta de diligência da ora embargada. Requereu o acolhimento dos Aclaratórios. Contrarrazões de ID 11985971. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o preceito contido no artigo 1.022 [1] do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Da análise dos autos, verifico que inexiste qualquer omissão no julgado a respeito da inocorrência da prescrição da pretensão, decorrente da aplicabilidade do disposto no art. 240, §1º, do CPC. Veja-se trecho do decisum: “A teor do disposto no art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1.º). Já o § 2.º do mesmo dispositivo prescreve que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não ser aplicada a regra retroativa de interrupção da prescrição à data da propositura da lide (...). In casu, a ação ajuizada perante o 7.º Juizado Especial de São Luís/MA (Processo n.º 0802624-41.2016.8.10.0012) foi protocolada em 28/11/2016. De seguida, o Juízo de base determinou, em 07/12/2016, a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de endereço da empresa (Cartão CNPJ), bem como documento de identificação (RG/CPF) do seu representante legal, sob pena de extinção do processo (ID n.º 4506268 – autos originários), diligência essa que fora cumprida pela apelante em 14/12/2016 (ID n.º 4572382 – autos originários). A citação válida ocorreu em 25/01/2017, consoante certificado pelo Oficial de Justiça do 7.º JEC (ID n.º 4831568 – autos originários). Pois bem. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que a citação válida em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito acarreta a interrupção da prescrição, cujo prazo tem reinicio de contagem com o trânsito em julgado do processo em que ordenada (STJ, REsp 947.264 e REsp 673.769). Dessa forma, vê-se que a pretensão inaugural deduzida nesta monitória não se encontra fulminada pela prescrição, eis que foi interrompida por citação válida da parte ré, ora apelada, em processo anteriormente ajuizado, extinto pela inadmissibilidade do procedimento instituído, ante a causa não se enquadrar no conceito de menor complexidade, consoante previsão contida na Lei dos Juizados Especiais. É que, tendo sido a monitória protocolada em 28/11/2016 e o vencimento das cártulas datarem de 30/11/2011, de fato, com a ocorrência da citação válida em 25/01/2017, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda (28/11/2016). Imperioso, portanto, a reconhecer a não ocorrência da prescrição no caso concreto”. Destarte, está claro que a recorrente pretende apena questionar o Acórdão fustigado, dando aos declaratórios as vestes de recurso com vistas à reforma do Julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

02/02/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de laudo

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de WILSON MARTINS ARAUJO em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(28)