Procedimento Comum Cível 0803545-75.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803545-75.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOELINA GOMES NEVES ADVOGADOS: MARIANO LOPES SANTOS (OAB/PI 5.783) e SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR(A): JOSÉ TARCÍSIO EVANGELISTA VIANA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803545-75.2018.8.10.0029 Trata-se de Agravo Interno apresentado por JOELINA GOMES NEVES da decisão de ID 10297124 que, monocraticamente, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos vindicados na ação ordinária deflagrada contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS. Em suas razões (ID 10486819), a recorrente alegou que é servidora pública efetivas do Município de Caxias, exercendo o cargo de Técnicas de Enfermagem e que faz jus à percepção do adicional de insalubridade, previsto na Lei Municipal nº 1261/1993. Requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia acerca do direito das agravantes à percepção de adicional de insalubridade. Merece reconsideração a decisão agravada, pelas razões a seguir esposadas: O Magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, baseando-se na inexistência de regulamentação de adicional de insalubridade pela legislação local. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias, em seu artigo 99, estabelece: Art. 99 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo Único – A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor respectivo. Ademais, esta Corte possui entendimento que a omissão legislativa quanto à regulamentação da norma não pode impedir a aplicação do direito, como se vê do aresto assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A omissão administrativa, enquanto fato da administração pública, não pode assumir ares tamanha a, pelo decurso natural do tempo, impor óbice a direito subjetivo de servidor público, máxime em se tratando de adicional de insalubridade, uma vez presentes os requisitos de lei, porquanto há uniformização da sua natureza ser salarial, ex vi, STJ,REsp 1657426/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017. 2. Precedentes do TJMA: Apelação Cível nº 19.689/2016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1aCâmara Cível, julgado em 16/06/2016; Reexame Necessário nº 38.333/2015, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, 1aCâmara Cível, julgado em 15/12/2016; Apelação nº 52.224/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2014. 3. Remessa desprovida. (ReeNec 0109842017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 13/06/2017). Nesse contexto, sem que se proporcione à servidora a produção da prova pericial necessária à demonstração da efetiva condição do seu local de trabalho, bem como o grau da insalubridade, impossível se faz a entrega da prestação jurisdicional adequada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, quando consta nos autos expressa postulação de produção de prova pericial para comprovação das efetivas condições do local de trabalho, bem como o grau de insalubridade, a fim de percepção do respectivo adicional. Precedentes do TJMA e do STJ. 2. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0203002016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (ApCiv 0002970-76.2013.8.10.0029, Rel. Des. Jorge rachid Mubárack Maluf, Sessão do dia 04 a 11.11.2021); APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida. (TJ/MA. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ac 0800187-26.2018.8.10.0022, Primeira Câmara Cível, em 03/11/2020). Ante o exposto, reconsidero a decisão e dou provimento ao Apelo para anular a sentença guerreada, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, oportunizando-se a realização de prova pericial. Por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Interno, ante a perda de seu objeto. É decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES BEZERRA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(21)