Procedimento Comum Cível 0801684-68.2019.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801684-68.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO Nº. 0801684-68.2019.8.10.0110 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA AUTOR(A): PERIVALDO SANTOS SOUSA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual PERIVALDO SANTOS SOUSA busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos ID 22907843-22907844. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 38308740). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, tanto o autor, quanto o requerido permaneceram silentes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, reputo presente a qualidade de segurado do demandante, pois ele estava em gozo de auxílio-doença cessado após reavaliação da autarquia previdenciária. Nessa linha de raciocínio, destaco que a carência previdenciária é dispensada, porquanto a douta perita concluiu que se trata de lesão decorrente de acidente de trabalho (id 38308740). Com isso, resta analisar o resultado da perícia judicial. Da leitura do laudo id 38308740, o expert concluiu que as lesões no ombro do demandante ocasionam incapacidade permanente e total para as suas atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação. Não obstante a conclusão da perícia quanto a impossibilidade de reabilitação, sabe-se que o juízo não fica adstrito às conclusões lançadas no laudo pericial. Destarte, considerando ser o autor da ação pessoa jovem (40 anos de idade) e com ensino médio completo, entendo ser possível a sua reinserção no mercado de trabalho em atividades que não demandem esforço físico como a anteriormente exercida (ajudante de armador). Nesse contexto, como a perícia judicial não fixou a duração do benefício, ele deverá vigorar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua reativação (art. 60, §9º, Lei nº 8.213/91). Complementando o entendimento desse juízo, colaciono o seguinte julgado proferido pelo E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA.. 1. Apesar de reconhecer a existência de doenças e a incapacidade total e permanente para a profissão de motorista, o Expert do Juízo concluiu que o autor pode realizar tarefas de menor complexidade e tidas como leves. 2. O apelante é jovem, contando atualmente com 46 anos, em idade de labor e aprendizado, estando impedido apenas de realizar atividades que exijam o uso de força, sendo incabível o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5173155-12.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) (destaquei) Por fim, por se tratar de situação na qual o benefício foi cessado administrativamente em razão da conclusão da perícia médica oficial federal e tendo a expert concluído que a incapacidade persistiu entre a cessação do benefício e a realização do exame judicial, entendo que a Data de Início do Benefício concedido será o da data de cessação do auxílio doença (DCB). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor GENIALDO MAGNO ALVES PEREIRA o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 26/04/2019 (DCB), devendo as prestações vencidas desde a competência 04/2019 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/02/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Destaco que como a perícia não fixou prazo de duração, o benefício vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua reativação (art. 60, §9º, Lei nº 8.213/91). Por derradeiro, ressalvo a possibilidade do INSS submeter o segurado a programa de reabilitação profissional e verificar, periodicamente, a recuperação da capacidade laboral, nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 13/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)