Cumprimento de sentença 0801938-52.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801938-52.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 Réu(ré): ANDRE LUIZ SILVERIO HAYASAKI Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801938-52.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NEWTON DE OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, constato a existência de pedido de chamamento do feito à ordem para exame de tese defensiva já devidamente apreciada em dois momentos por este juízo. Anota-se, inicialmente, que o chamamento do feito à ordem é um ato processual com o escopo de corrigir vícios processuais, a qualquer momento. É dizer, busca sanar situações de cunho processual, a exemplo da inobservância de prazo; não cumprimento de intimação/citação; ausência de alguma publicação; não apreciação do pedido de tutela de urgência; inversão imotivada das fases processuais e etc. Nesse contexto, tem-se que a questão de ordem possui cabimento exclusivo para tratar de questões procedimentais, erro material e erro in procedendo, consubstanciando instrumento absolutamente inadequado para suscitar discussão a respeito do mérito da causa, como pretende a parte peticionante, devendo a parte, nessa hipótese, fazer o uso dos meios recursais próprios. No contexto dos autos, nota-se que a matéria alegada foi decidida nas decisões constantes no evento 66442754 e 57174806. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se as partes dessa decisão. A seguir, Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 17/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 Réu(ré): ANDRE LUIZ SILVERIO HAYASAKI Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801938-52.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NEWTON DE OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão vergastada incorreu em omissão. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. É certo reconhecer que não comportam os embargos a rediscussão da matéria decidida na sentença ou decisão, salvo naquelas hipóteses enumeradas pelo Código de Processo Civil. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juiz prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590). A decisão, a despeito dos argumentos deduzidos na peça, discutiu todos os pontos suscitados pelas partes. Por todo exposto, RECEBO E DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, 09/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO QUEIROZ DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLENO DELGADO LEITE em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2026.

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(30)