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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 33.739,37

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAIMUNDO FERNANDES PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA em 01/08/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERNANDES PINHEIRO - CPF: 025.431.683-20 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(42)