Execução de Título Extrajudicial 0800893-27.2018.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800893-27.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 12:03

Decorrido prazo de REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:51

Publicado Intimação em 31/10/2022.

14/11/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

14/11/2022, 03:14

Publicado Intimação em 31/10/2022.

14/11/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

14/11/2022, 03:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/10/2022, 08:46

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800893-27.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA OAB: MA14267 Endereço: desconhecido EXECUTADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 Endereço: Avenida Principal, 21, Quadra 16, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte exequente intimada do despacho cujo teor segue transcrito:Indefiro o pedido de nova penhora on line, tendo em vista que o entendimento do STJ é que para que haja renovação da medida faz-se necessária prova de mudança da situação econômica do executado.Da mesma forma, Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora do imóvel, em razão da falta de prova de que possa ser penhorado.Cientifique-se o autor.Após, conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 6 de setembro de 2022. Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 14 de setembro de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

15/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:24

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:23

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 08:46

Despacho

•12/09/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800893-27.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA OAB: MA14267 Endereço: desconhecido EXECUTADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 Endereço: Avenida Principal, 21, Quadra 16, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Lavínia Helena Macedo Coelho, fica(am) a(s) parte(s)exequente e executada intimada(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu salário.Possui razão a ré.Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente:EMENTA.ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES.ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicaçõesfinanceiras e em conta-corrente. Precedentes.2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6).RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.AGRAVANTE: UNIÃOAGRAVADO: A DE L C L.ADVOGADOS: MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105.LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil.P.R.I.Após, o trânsito em julgado voltem-me conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 15 de março de 2022.José Ribamar Serra.Juiz Auxiliar respondendo pelo 11º JECC. São Luís, 19 de abril de 2022. São Luís, 19 de abril de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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