Cumprimento de sentença 0801327-54.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 25.850,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:29

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:28

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:15

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801327-54.2020.8.10.0013. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 POLO PASSIVO:ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA ADVOGADO: DECISÃO A Embargante, sem atender aos pressupostos do art. 48, da Lei nº. 9.099/95, ajuizou os presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração somente poderão ser propostos contra sentença ou acórdão. Assim, analiso o feito como pedido de reconsideração do despacho, ID 64124526, que indeferiu pedido de expedição de ofício para o juízo onde tramita a partilha de bens em que a parte executada será beneficiária. Assim, faço análise aos argumentos avençada pela Parte. Como já asseverado de maneira explicita, o pedido não tem amparo legal, e já houve de forma insatisfatória a busca de bens em nome da parte requerida, sendo medida sem precedentes legais, o sequestro de herança, ainda em processo de partilha. O pleito não impede a execução ulterior do débito, vez que em posse da certidão de dívida poderá ajuizar demanda de execução. Assim, mantenho a decisão anterior, por ausência de fundamento que o modifique. Intimação - POLO ATIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. São Luis, 04 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 08:52

Outras Decisões

05/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:42

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:42

Processo Desarquivado

22/04/2022, 13:50

Juntada de petição

18/04/2022, 14:24

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 05:59

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:29

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:28

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:15

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801327-54.2020.8.10.0013. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 POLO PASSIVO:ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA ADVOGADO: DECISÃO A Embargante, sem atender aos pressupostos do art. 48, da Lei nº. 9.099/95, ajuizou os presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração somente poderão ser propostos contra sentença ou acórdão. Assim, analiso o feito como pedido de reconsideração do despacho, ID 64124526, que indeferiu pedido de expedição de ofício para o juízo onde tramita a partilha de bens em que a parte executada será beneficiária. Assim, faço análise aos argumentos avençada pela Parte. Como já asseverado de maneira explicita, o pedido não tem amparo legal, e já houve de forma insatisfatória a busca de bens em nome da parte requerida, sendo medida sem precedentes legais, o sequestro de herança, ainda em processo de partilha. O pleito não impede a execução ulterior do débito, vez que em posse da certidão de dívida poderá ajuizar demanda de execução. Assim, mantenho a decisão anterior, por ausência de fundamento que o modifique. Intimação - POLO ATIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. São Luis, 04 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 08:52

Outras Decisões

05/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:42

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:42

Processo Desarquivado

22/04/2022, 13:50

Juntada de petição

18/04/2022, 14:24

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801327-54.2020.8.10.0013. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 POLO PASSIVO: ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA ADVOGADO: DESPACHO Intimação - POLO ATIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o pedido de desarquivamento considerando ausência de fatos que possam modificar as determinações já dadas. Depreendo que já houve de forma insatisfatória a busca de bens em nome da parte requerida, sendo medida sem precedentes legais, o sequestro de her

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 09:23

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:46

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:45

Juntada de petição

29/03/2022, 15:14

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 09/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:50

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 13:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

28/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801327-54.2020.8.10.0013 | PJE

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 09:05

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:21

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

13/12/2021, 20:29

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:27

Juntada de Certidão

13/12/2021, 14:49

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:20

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:06

Juntada de Certidão

09/11/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 22:08

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:01

Juntada de Certidão

05/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:42

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 12:55

Juntada de petição

07/10/2021, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:50

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:09

Juntada de Certidão

04/10/2021, 08:09

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 20:45

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:22

Juntada de Certidão

27/09/2021, 09:22

Juntada de Certidão

16/09/2021, 17:48

Juntada de Certidão

14/09/2021, 12:50

Juntada de petição

03/09/2021, 12:37

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 10:56

Desentranhado o documento

03/09/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:12

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:12

Juntada de Certidão

26/08/2021, 11:11

Juntada de petição

20/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA em 16/08/2021 23:59.

19/08/2021, 20:55

Juntada de termo

30/07/2021, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 13:29

Juntada de bloqueio total BACENJUD

26/05/2021, 17:38

Juntada de protocolo BACENJUD

24/05/2021, 15:36

Juntada de Certidão

20/05/2021, 11:24

Juntada de termo

22/04/2021, 08:46

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 03:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 09:24

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:41

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:13

Juntada de Certidão

18/02/2021, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:25

Juntada de petição

12/02/2021, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 09:00

Juntada de Ato ordinatório

12/02/2021, 08:59

Transitado em Julgado em 27/01/2021

12/02/2021, 08:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA AUGUSTA SARMENTO VIEIRA DE SA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:58

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:02

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 08:47

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2021, 18:53

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2020, 08:41

Julgado procedente o pedido

30/11/2020, 14:33

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

10/11/2020, 14:47

Juntada de petição

08/10/2020, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2020, 09:40

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2020, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2020, 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2020 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/09/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 14:38

Juntada de petição inicial

14/09/2020, 14:38

Documentos

Decisão

•05/05/2022, 12:41

Despacho

•05/04/2022, 09:23

Despacho

•08/11/2021, 22:08

Despacho

•06/10/2021, 16:50

Despacho

•29/09/2021, 20:45

Despacho

•30/08/2021, 10:12

Despacho

•22/02/2021, 12:41

Petição

•12/02/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 08:59

Sentença

•30/11/2020, 14:33