Cumprimento de sentença 0801635-61.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801635-61.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801635-61.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GERALDO MARTINS DE SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 48.816,12 (quarenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). Em sede de impugnação, alega a parte executada inexigibilidade das astreintes em razão da aplicação da súmula 410 do STJ e redução das astreintes em razão da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto a alegação de inexistência de intimação pessoal, a executada foi devidamente intimada da sentença, tanto em primeiro como em segundo grau (após a prolatação do acórdão). Ante o princípio previsto no art. 282, § 1º do NCPC, de que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, não há nos autos prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte quanto a intimação, haja vista que tal publicação permitiu que a executada recorresse e praticasse demais atos tempestivamente, sendo totalmente contraditório que tal intimação não pudesse implicar o atraso no cumprimento de sua obrigação de fazer. Solidificando tal entendimento, cumpre ressaltar que não se aplica a súmula 410 do STJ mencionada pelo executado em sua impugnação. Sobre isso: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA 410 DO STJ INAPLICÁVEL A CASOS POSTERIORES À LEI 11.232/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003404-24.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 26.04.2016) (TJ-PR - RI: 00034042420138160021 PR 0003404-24.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 26/04/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreinte" (AgRg no REsp. 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 893.554/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Quanto ao valor do dano material, a parte executada não impugnou especificadamente o valor apresentado pela parte exequente. Logo, homologo o valor do dano material apresentado pela parte exequente em R$ 5.216,12 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), sendo indevida a inclusão da multa em razão do pagamento tempestivo conforme DJO juntado em ID Num. 68522440 - Pág. 1 no dia 05/06/2022 16:11:13. Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou que a obrigação de fazer foi cumprida em data anterior a alegada pela parte exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799). Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, homologo as astreintes no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Somando todos os valores, chega-se ao montante final de R$ 48.816,12 (quarenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 48.816,12 (quarenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Em razão de constituir valor incontroverso, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação à quantia depositada em ID Num. 68522440 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora online nas contas da executada em relação ao saldo remanescente do valor homologado de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Havendo saldo (ou pagamento voluntário da referida quantia), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 13 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801635-61.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GERALDO MARTINS DE SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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