Execução de Título Extrajudicial 0801324-19.2017.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801324-19.2017.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELSA MARIA FREITAS FERREIRA, FRANKLIM BEY FREITAS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A RECORRIDO: ALEXANDRE BARROS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3166/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE JULHO DE 2022 PROCESSO Nº 0801324-19.2017.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao dia 13 do mês de Julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ELSA MARIA FREITAS FERREIRA e FRANKLIM BEY FREITAS FERREIRA em face de ALEXANDRE BARROS VIEIRA, em irresignação à sentença ID 16775821 que rejeitou os Embargos à Execução (ID 16775808), mantendo incólume a penhora, afastando a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado. Irresignados, ELSA MARIA FREITAS FERREIRA e FRANKLIM BEY FREITAS FERREIRA interpuseram Recurso Inominado (ID 16775825) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que o Recorrido agiu de má-fé ao pleitear o pagamento de dívida inexistente, bem como que o valor bloqueado por meio de penhora online é impenhorável, por decorrer de proventos, nos termos do art. 833, inc. VI do CPC, pugnando, assim, pela desconstituição da penhora. ALEXANDRE BARROS VIEIRA apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 16775829, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, ressalto que o mérito da demanda é incognoscível, por ter sido proferida sentença transitada em julgado reconhecendo o direito do Recorrido à execução da quantia de R$ 14.962,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais). Ademais, não se admite que nenhum juiz decida novamente questões já dirimidas, notemos: CPC. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ultrapassado esse ponto, entendo que não prospera, ainda, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada por meio de penhora online, conforme Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores juntado no ID 16775789. Ademais, os Recorrentes se quedaram inertes em comprovar que o valor efetivamente bloqueado, no importe de R$ 13.465,32 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) é oriundo dos proventos de aposentadoria da Recorrente ELSA. Do contracheque juntado no ID 167758404, inclusive, se observa que a indigitada parte recebe mensalmente a título de proventos quantia manifestamente inferior, no importe líquido de R$ 2.847,09 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e nove centavos). Além disso, não foi juntada nenhuma outra prova, a exemplo de extrato bancário, a fim de demonstrar de forma cabal o acúmulo dos proventos até chegar ao montante bloqueado (R$ 13.465,32), de modo a caracterizar a natureza salarial alegada. Outrossim, não prospera a alegação de se tratar de conta-salário, pois no RECIBO BacenJud consta expressamente a exclusão de conta-salário da solicitação de bloqueio de valores disponíveis em bancos. Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801324-19.2017.8.10.0009. EXEQUENTE: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154 Reclamado: ELSA MARIA FREITAS FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701 Processo: 0801324-19.2017.8.10.0009 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801324-19.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ALEXANDRE BARROS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se originariamente de ação de execução de título extrajudicial sob a alegação de ser credor dos ora embargantes, em decorrência dos alugueres e demais encargos que esta deixou de honrar. Requer ainda, o pagamento da importância devida, afirmando que, não foram pagos os débitos relativos ao IPTU, consumo de luz e água,, a que se obrigou o Executado. Intimados a pagar o débito, quedaram-se inertes, sendo efetivada a penhora online nas contas dos requeridos, onde do valor total de R$ 14.962,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais), foram bloqueados R$ 13.465,32 (treze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) DECIDO. Neste momento processual, trata-se de Embargos à Execução, onde os embargantes alegam que foram penhorados valores decorrentes de verbas depositadas em sua conta corrente, visto que são oriundas de seus proventos como professora e um pequeno saldo referente a portabilidade, e que tais verbas encontradas, adotam o caráter salarial, pugnando pelo desbloqueio. Intimado, a embargado pugnou pela rejeição do pleito. DECIDO. Trata-se de execução ajuizada em 2017 com a finalidade de recebimento de alugueis e demais encargos atrasados que não foram saldados pelos executados, onde sequer foi apresentada qualquer proposta de acordo para pagamento da dívida. Assim, entendo, assim como a maioria da Jurisprudência Pátria que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. No caso em tela foram bloqueados R$ 13.465,32 (treze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), tendo este Juízo inquirido em audiência acerca do valor do salário da requerida, Elsa, que respondeu ser aproximadamente, R$ 7.000,00 a R$ 7.500,00. Não se desconhece que o valor penhorado excede ao salário mensal da requerida, contudo, também deve ser frisado se tratar de uma dívida de natureza alimentar para o exequente também, que desde 2017 tenta recebê-la, tendo os executados tempo e oportunidades suficientes para pagá-la. Portanto, caso não seja possível a penhora do salário, como o exequente receberá o pagamento ? Tal excepcionalidade é fundamentada no direito do exequente em receber uma tutela jurisdicional eficiente à satisfação de seu crédito. Esse entendimento não se presta a fragilizar a proteção do salário, garantida constitucionalmente (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e constituída como um dos instrumentos concretos para a consecução da dimensão material da dignidade do executado e de seus dependentes. O que se pretende evidenciar, em verdade, é tão somente que a impenhorabilidade absoluta do salário, diante de situações nas quais um percentual de constrição não afete a sobrevivência digna do devedor, é uma medida injusta e derivada de uma interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Assim vem decidindo a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) Ademais, existe outro executado nos autos, também responsável pela dívida, sem renda comprovada, onde a executada poderá acioná-lo para fins de ressarcimento. Nesses termos, rejeito o pedido e mantenho a penhora. Nesses termos, julgo improcedentes os presentes embargos. Após o trânsito em julgado, converta-se a penhora em pagamento e expeça-se alvará no valor e em nome parte autora. Em seguida, proceda-se à penhora online nas contas dos requeridos do saldo remanescente. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(32)