Cumprimento de sentença 0800262-67.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800262-67.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-67.2019.8.10.0107. EXEQUENTE: ISMENIA DE MOURA BRITO - MA6724-A RÉ (U): BANCO CETELEM Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO embargante: Banco Cetelem S/A (739), agência 0001, Conta Corrente nº 4228-8, descontadas eventuais tarifas bancárias. Não sendo possível ser efetivada a transferência, expeça-se alvará em favor do requerido, com autorização de transferência para a conta bancária acima referida. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 28 de janeiro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): MANOEL ALVES DA COSTA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MANOEL ALVES DA COSTA em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material. No presente caso, este Juízo, ao prolatar a sentença, de ID nº 44738673, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, incorreu em omissão, ao não revogar a liminar deferida em decisão, de ID nº. 31205634. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, a fim de determinar a expedição de Ofício ao Banco do Brasil, consoante o art. 906, parágrafo único do CPC, para que proceda com a transferência do valor depositado em Id. 43766510 para a conta de titularidade do

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)