Execução de Título Extrajudicial 0005826-29.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005826-29.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON COVO JUNIOR - SP141393 REQUERIDO(A): T L DE LIMA COMERCIO E SERVICOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 24 de fevereiro de 2022 KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO nº 0005826-29.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADO: EDSON COVO JUNIOR ( OAB 141393-SP ) EXECUTADO: T L DE LIMA COERCIO E SERVICOS Processo nº. 5826-29.2016.8.10.0022 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0005826-29.2016.8.10.0022 (58262016) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução proposta por COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA, em desfavor de T.L. DE LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (fls.68). Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois não foi localizada no endereço indicado (fls.69). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não intimou, em razão de não tê-la encontrado no endereço indicado e que segundo informações obtidas no local a empresa requerente funciona na cidade de Imperatriz-MA (fls.69). Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Assim, resta configurado o abandono da causa pela parte exequente tendo em vista que não atualizou o endereço nos autos, não tendo sido localizada para intimação no endereço indicado, consoante se verifica na certidão de fls.69, não podendo a marcha processual ficar ao alvedrio da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, §1º, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, 27 de janeiro de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Resp: 193979

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não recebido o recurso de COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 58.248.352/0014-65 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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