Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824044-62.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824044-62.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº 0824044-62.2021.8.10.0001 DEMANDANTES: WELBERTY BARBOSA DE MELO e SILVIA MARIA VERAS SOARES DEMANDADOS: DETRAN/MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Welberty Barbosa de Melo e Silvia Maria Veras Soares em desfavor do Detran/MA e do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que a Sra. Silvia Maria é proprietária do veículo Chevrolet S10 LTZ, placa OJI-0375, código RENAVAM 569656087, tendo emprestado o referido veículo ao seu genro, Sr. Welberty, no dia 03/03/2018, afirmando que o mesmo não apresentava sinais de que havia ingerido bebida alcoólica nesta ocasião. Seguem alegando que, meses depois, a demandante Silvia Maria foi surpreendida ao receber uma notificação do Detran/MA comunicando a imposição de multa ao veículo por infração cometida pelo seu genro no dia supracitado, pela suposta prática da infração prevista no art. 165-A do CTB, tendo encaminhado o documento de notificação ao Sr. Welberty, que posteriormente lhe informou que havia protocolado defesa prévia requerendo a anulação da multa. Afirmam, ainda, que a demandante Silvia Maria, ao tentar gerar os boletos para pagamento das taxas relativas ao licenciamento do veículo do ano de 2020, constatou que a multa relativa à autuação em questão estava lançada no registro do veículo, constando do documento de arrecadação da mesma que a emissão do documento de licenciamento está condicionada ao pagamento de todos os tributos vencidos. Entretanto, a demandante acredita que tal autuação é ato pessoal e exclusivo do condutor, não podendo ser penalizada por ter emprestado o veículo a pessoa regularmente habilitada e que não apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica. Ademais, o Sr. Welberty afirma que ao ingeriu bebida alcoólica, tendo sido abordado pela fiscalização de trânsito e convidado a realizar o teste do etilômetro sem nenhum motivo justificável, ocasião em que decidiu pela negativa de realização. Após a recusa, alega que entregou todos os documentos ao agente e não ofereceu nenhum tipo de resistência quanto ao procedimento de fiscalização, sendo autuado como incurso no art. 165-A do CTB mesmo sem aparentar estado de embriaguez e sem ter sido observada, pelo agente de trânsito, a verificação ou coleta de outros meios hábeis à comprovação de eventual estado de embriaguez. Afirma que apresentou defesa administrativa, mas a mesma foi indeferida. Por fim, alegam que diante do que foi dito, a multa foi imposta diante de abuso do direito de fiscalização do agente de trânsito e com irregularidades na execução do procedimento de autuação, além de que deveria ter sido lançada apenas no cadastro do condutor, e não do veículo, razão pela qual interpuseram a presente ação. Dessa forma, pleiteiam os autores, em caráter liminar, que seja determinando ao Detran/MA que proceda com a suspensão da exigência do pagamento da multa resultante do AIT nº EESA176889, imposta ao veículo de propriedade da Sra. Silvia Maria, e a respectiva entrega, no endereço da proprietária, do certificado de licenciamento anual de 2021, condicionada apenas à confirmação do pagamento do IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT. No mérito, pugnaram pela confirmação da medida liminar, com a anulação do Auto de Infração nº EESA176889 e, por via de consequência, de todas as penalidades a ele referentes, bem como a exclusão da imposição da multa ao veículo e/ou sua proprietária, determinado ao requerido Estado do Maranhão, através da Secretaria De Fazenda, que exclua o lançamento do cadastro da contribuinte. Indeferida a liminar pleiteada (ID 48605606 do PJE). Posteriormente, os autores informaram que realizaram o pagamento da multa em questão, tendo em vista a necessidade de receber o documento do veículo, pugnando que, caso seja reconhecida a nulidade do auto de infração EESA176889, seja feito o ressarcimento da quantia desembolsada pelos autores, no valor de R$ 3.024,00 (três mil de vinte e quatro reais). É o que importava relatar. Passo a decidir. Primeiramente, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que o objeto da ação diz respeito à anulação de multa de trânsito, autuadas pelo Detran/MA, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, devendo o referido órgão responder por eventuais irregularidades a ele vinculadas. No mérito, compulsando-se os autos, tem-se que os demandantes almejam, com a presente ação, que seja anulado um auto de infração lavrado em nome do demandante Welberty Barbosa de Melo enquanto estava na condução do veículo pertencente à demandante Silvia Maria Veras Soares, uma vez afirmarem que o mesmo não se reveste das formalidades legais que a lei prescreve, bem como a liberação do CRLV do veículo, independente do pagamento da multa decorrente da referida penalidade. Após o pagamento da multa, requereram a devolução do valor pago pela mesma. Analisando os argumentos trazidos pela parte autora para comprovar a ilegalidade da autuação, tem-se que os mesmos não merecem prosperar. Isto porque, para se caracterizar a infração imputada ao demandante Welberty, prevista no artigo 165-A do CTB, basta a simples recusa do condutor de se submeter ao teste do etilômetro. É uma infração autônoma, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a que todos os condutores de veículos são submetidos, sendo desnecessário outros meios de prova e não sendo possível a aplicação, no caso, o princípio da não autoincriminação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO - SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO - HIGIDEZ. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após 5 de maio de 2016 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 165-A do CTB), com a consequente aplicação das penas de multa e suspensão do direito de dirigir. 2. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após recusa em realizar o teste. Hígido o auto de infração por constatação de negativa em realizar o teste do bafômetro. 3. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF-4 - AC: 50036652220174047104 RS 5003665-22.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA) Assim sendo, tem-se que o auto de infração de trânsito enquadrou o demandante na conduta prevista no artigo 165-A do CTB, a qual, para se caracterizar, basta a simples recusa à realização do teste do etilômetro, tendo a própria parte autora afirmado nos autos que, de fato, o demandante Welberty se recusou a realizar o referido teste. Não é necessário que a autoridade autuadora demonstre por qualquer outro meio de prova que o autor estaria sem condições para dirigir por estar sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, basta que o mesmo tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro quando lhe foi solicitado. Com relação ao pedido de emissão do CRLV do veículo, com a desvinculação do AIT do veículo para que passasse a constar apenas no registro do condutor, sabe-se que o Certificado de Licenciamento Anual de um veículo só será emitido caso não haja nenhum débito a ele vinculado, segundo determinação do CTB. Ademais, segundo determina o artigo 1º da Resolução nº 108 do CONTRAN, a penalidade pecuniária aplicada por determinado ato de infração fica vinculada ao veículo e seu proprietário, mesmo que o condutor do veículo tenha sido outra pessoa no momento da abordagem, como é o caso dos autos. Pode-se requerer que a pontuação relativa à penalidade seja transferida ao condutor, mas a multa sempre será de responsabilidade do proprietário do veículo. Resolução nº 108/99 CONTRAN Art.1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que em nenhum momento a parte autora se insurge contra a imposição da penalidade ou alega que não cometeu a infração em questão, tendo inclusive afirmado que o demandante Welberty se recusou a fazer o teste do etilômetro, questionando apenas que o auto de infração não se reveste das formalidades legais que a lei prescreve, o que restou superado. Assim sendo, tem-se que não merecem prosperar os pedidos autorais. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS DA FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação.

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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