Cumprimento de sentença 0800558-67.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800558-67.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800558-67.2017.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDO: ANTÔNIO LIMA FERNANDES ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0800558-67.2017.8.10.0040. Os autos se originam da ação ordinária ajuizada por Antônio Lima Fernandes em face do recorrente, objetivando ao recebimento da diferença de vencimentos a título de piso salarial nacional da categoria de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Controle de Endemias, nos termos da Lei nº 12.994/2014, a partir de 18 de junho de 2014 e, julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo, conforme sentença ID 11586846. Dessa decisão, a recorrida interpôs apelação cível, parcialmente provida à unanimidade, para que a sentença de base seja integralizada, no sentido de deixar expresso que, após a implantação do piso salarial da categoria, este tenha reflexo diretamente sobre as demais verbas remuneratórias daquela (13º salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço), segundo o Acórdão ID 13228232. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação à regra de reconhecimento de incompetência absoluta, consubstanciada no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 14726052). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. De início, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que o referido dispositivo legal versa sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, qual seja, discussão acerca da incidência do valor do piso nacional sobre o 13º salário, férias e terço de férias, bem como sobre o adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço na remuneração da recorrida. Decerto, a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Realizado Cálculo de Tributos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)